O Grupo de Trabalho (GT) Exportação de Serviços foi constituído em face da existência de interpretações divergentes acerca da incidência do ISS sobre a exportação de serviços na Subsecretaria da Receita Municipal (SUREM). Tais divergências abrangem os aspectos relacionados à caracterização da exportação de serviços, o conceito de resultado do serviço, bem como a unidade competente para análise e julgamento em relação à isenção do ISS. O estudo deverá contemplar:
a) o levantamento das divergências entre as diversas unidades da SUREM e das decisões do Conselho Municipal de Tributos - CMT no que se refere à incidência do ISS sobre a exportação de serviços;
b) os aspectos relacionados à caracterização da exportação de serviços, conforme a espécie de serviço, de forma a conferir elementos objetivos para fins de caracterização da isenção ou não do ISS;
c) definição das unidades competentes para análise e julgamento em relação à caracterização da isenção do ISS;
d) proposta de ato normativo para uniformizar o entendimento acerca da tributação do ISS sobre a exportação de serviços na SUREM, considerando o exposto nos pontos acima.
Neste sentido, o estudo sobre este relevante tema é de suma importância para o aprimoramento da Administração Tributária, em especial no que se refere à uniformização de entendimentos e normatização de procedimentos, o que vai ao encontro da transparência interna e da transparência externa que a Receita Municipal de São Paulo tem buscado implementar.