TFA (Taxa de Fiscalização de Anúncios) Tabelas de Códigos e Cálculo

Tabela I (valores em Reais para os exercícios de 2006 a 2008)
Código de Tipo de AnúncioDescriçãoPeríodo de IncidênciaUnidades TaxadasTaxa Unitária 2006Taxa Unitária 2007Taxa Unitária 2008Vencimento

Item 1 - Anúncios próprios ou de terceiros localizados ou não em estabelecimentos; anúncios em locais onde se realizam diversőes públicas, inclusive competiçőes esportivas, ou em estaçőes, galerias, "shopping-centers", "out-lets", hipermercados e similares:

a) localizados no estabelecimento do anunciante.
51314Até 5 m² de área.Anualn° de anúncios124,29128,20133,91Nota 1
51349Acima de 5m² até 20m² de área. Anualn° de anúncios186,44192,30200,87Nota 1
51373Acima de 20m² de área.Anualn° de anúncios372,89384,60401,74Nota 1

b) não localizados no estabelecimento do anunciante.
51411Até 5 m² de área.Anualn° de anúncios124,29128,20133,91Nota 1
51446Acima de 5m² até 20m² de área.Anualn° de anúncios186,44192,30200,87Nota 1
51470Acima de 20m² de área.Anualn° de anúncios372,89384,60401,74Nota 1

Item 2 - Anúncios animados e/ou com movimento (com mudança de cor, desenho ou dizeres, através de jogo de luzes, ou com luz intermitente).
57118Até 5 m² de área.Anualn° de anúncios217,52224,35234,35Nota 1
57142Acima de 5m² até 20m² de área. Anualn° de anúncios403,97416,65435,22Nota 1
57177Acima de 20m² de área.Anualn° de anúncios559,34576,90602,62Nota 1

Item 3 - Anúncios que permitam a apresentação de múltiplas mensagens:

a) por processo mecânico ou eletromecânico.
61115Até 5 m² de área.Anualn° de anúncios397,75410,24428,53Nota 1
61140Acima de 5m² até 20m² de área.Anualn° de anúncios609,06628,18656,19Nota 1
61174Acima de 20m² de área.Anualn° de anúncios1.242,981.282,001.339,16Nota 1

b) utilizando-se de projeçőes de "slides", películas, "vídeo-tapes" e similares.
64416Até 5 m² de área.Anualn° de anúncios1.019,241.051,241.098,11Nota 1
64440Acima de 5m² até 20m² de área.Anualn° de anúncios1.740,181.794,801.874,82Nota 1
64475Acima de 20m² de área.Anualn° de anúncios2.858,862.948,603.080,07Nota 1

c) utilizando-se de painéis eletrônicos e similares.
67717Até 5 m² de área. Anualn° de anúncios1.342,421.384,561.446,29Nota 1
67741Acima de 5m² até 20m² de área.Anualn° de anúncios2.535,692.615,282.731,89Nota 1
67776Acima de 20m² de área.Anualn° de anúncios3.480,363.589,603.749,65Nota 1
Observação: A Taxa incide uma única vez por período de incidência, independentemente da quantidade de mensagens veiculadas em cada um dos anúncios.

Nota 1
O recolhimento da TFA far-se-á em até 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, sendo que o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 em 2003, R$ 54,65 em 2004, R$ 58,80 em 2005, R$ 62,14 em 2006, R$ 64,10 em 2007 e R$ 66,95 em 2008, vencendo-se a primeira parcela ou parcela única:

a) até o dia 10 (dez) do segundo mês imediatamente posterior ao do início de utilização ou exploração do anúncio, ou da alteração ou transferência do anúncio, vencendo-se as demais a cada dia 10 (dez) dos meses imediatamente posteriores;
b) até o dia 10 (dez) de julho de cada exercício, a partir do segundo ano de utilização ou exploração do anúncio, vencendo-se, as demais, a cada dia 10 (dez) dos meses imediatamente subseqüentes.

Nota 2
O recolhimento da TFA far-se-á em parcela única:
a) relativamente ao primeiro mês, até a data de início de utilização ou exploração do anúncio, ou de alteração do anúncio que implique novo enquadramento nas Tabelas I e II desta Portaria, ou de transferência de anúncio para local diverso;
b) relativamente aos meses posteriores, até o dia 10 (dez) do mês de incidência.

Nota 3
O recolhimento da TFA deverá ser feito:
a) relativamente ao primeiro mês, até o último dia útil anterior ao de início de utilização ou exploração do anúncio;
b) relativamente aos meses posteriores, até o 1º (primeiro) dia útil do mês de incidência.

Nota 4
O recolhimento da TFA deverá ser feito até o último dia útil anterior à data de início do evento.