Legislação - Imposto sobre Serviços (ISS)

Leis

Lei 13.476/2002
Altera a legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e dá outras providências.

Lei Complementar 116/2003
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Lei 13.701/2003
Altera a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Lei 14.125/2005
Extingue a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), concede isenção da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip), nos termos em que especifica, altera a legislação tributária municipal e dá outras providências.

Lei 14.256/2006
Institui o Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários (PAT) no Município de São Paulo e altera a legislação tributária municipal que especifica, bem como dispositivos das Leis 8.645/1977, 14.094/2005, 14.096/2005, 14.107/2005, e 14.133/2006, e dá providências correlatas.

Lei 14.449/2007
Dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários, parcelamento incentivado e cancelamento de depósito administrativo para seguimento de recurso em processo administrativo.

Lei 14.863/2008
Concede isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) à prestação de serviços relacionados à Copa das Confederações de 2013, à Copa do Mundo de Futebol de 2014 e aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.

Lei 14.864/2008
Concede isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) aos profissionais liberais e autônomos.

Lei 14.865/2008
Concede isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) nas condições que especifica; altera dispositivos das Leis 6.989/1966, 11.154/1991, 13.476/2002, 13.701/2003, 14.097/2005, 14.107/2005, e 8.645/1977, com as respectivas alterações posteriores; autoriza a reabertura de prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado (PPI); revoga os dispositivos e leis que especifica.

Lei 15.134/2010
Concede isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) aos serviços e nas condições que especifica.

Lei 15.360/2011
Altera a legislação tributária que especifica para conceder benefícios voltados aos empreendimentos habitacionais incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).

Lei 15.402/2011
Concede isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU a empresas estatais municipais, conforme especifica.

Lei 15.406/2011
Dispõe sobre o Programa Sua Nota Vale 1 Milhão e altera dispositivos da Lei 14.097/2005; autoriza a reabertura de prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado (PPI); introduz alterações na legislação tributária relativa ao IPTU, ao ITBI-IV e ao ISS; altera a Lei 13.478/2002; autoriza, conforme especifica, a transferência de depósitos judiciais e administrativos, a alienação de participações acionárias minoritárias e a cessão de direitos creditórios; institui a comunicação por meio do Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC).

Lei 15.891/2013
Introduz alterações na legislação tributária municipal relativa ao IPTU, ao ITBI-IV e ao ISS, bem como confere nova redação ao art. 53 da Lei nº 14.107/2005, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal e cria o Conselho Municipal de Tributos.

Lei 15.928/2013
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o fomento ao esporte no Município de São Paulo; cria a Comissão de Avaliação de Projetos Esportivos (CAPE) e a Coordenadoria de Incentivos na Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação.

Lei 15.931/2013
Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivos Fiscais para prestadores de serviços em região da Zona Leste do Município de São Paulo, nos termos que especifica.

Lei 15.948/2013
Institui o Programa Municipal de Apoio a Projetos Culturais - Pro-Mac. Dispõe sobre incentivo fiscal para realização de projetos culturais e dá outras providências. Possibilita ao contribuinte do ISS e do IPTU utilizar, para pagamento desses impostos, o valor destinado a projetos culturais, até o limite de 20% do valor devido a cada incidência dos tributos.

Lei 16.127/2015
Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS aos serviços prestados na área de transporte metropolitano, saúde, educação, habitação de interesse social e iluminação pública, por meio de parceria público-privada, ao serviço de transporte público de passageiros realizado pelas empresas que exploram o sistema metroviário no Município de São Paulo, e aos serviços prestados por organizações sociais por meio de contrato de gestão com o Poder Público, bem como remite créditos tributários e anistia infrações tributárias, nos termos e condições que especifica.

Lei 16.272/2015
Introduz alterações na Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, na Lei nº 15.889, de 5 de novembro de 2013, referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, e na Lei nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal e cria o Conselho Municipal de Tributos, bem como estende os prazos a que se referem o “caput” e o § 1º do art. 1º da Lei nº 16.097, de 29 de dezembro de 2014, que instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado de 2014 – PPI 201.

Lei 16.280/2015
Introduz alterações na legislação tributária municipal relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, para reduzir a alíquota incidente sobre os serviços que especifica.

Decretos

Decreto 44.022/2003
Regulamenta o artigo 25 da Lei 13.476/2002, o qual dispõe sobre a concessão de isenção parcial do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) aos prestadores de serviço de ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau ou natureza, que ministrem cursos de graduação e sequenciais.

Decreto 47.314/2006
Regulamenta procedimentos atinentes à legislação tributária municipal.

Decreto 50.896/2009
Aprova o Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). (Revogado pelo Decreto 53.151/2012).

Decreto 52.536/2011
Regulamenta o Programa Sua Nota Vale 1 Milhão.

Decreto 52.610/2011
Regulamenta a emissão da Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços (NFTS), instituída pelo artigo 10-A da Lei 13.476/2002, acrescido nos termos do artigo 17 da Lei 15.406/2011.

Decreto 52.703/2011
Aprova a Consolidação da Legislação Tributária do Município de São Paulo.

Decreto 52.871/2011
Regulamenta a Lei 15.413/2011, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para construção de estádio na Zona Leste do Município.

Decreto 53.151/2012
Aprova o Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Decreto 54.760/2014
Regulamenta a Lei 15.931/2013, que dispõe sobre a criação do Programa de Incentivos Fiscais para prestadores de serviços em região da Zona Leste do Município de São Paulo.