Legislação

Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)

Decretos Consolidadores da Legislação Tributária Municipal

Decreto 59.579/2020
Aprova a Consolidação das Leis Tributárias do Município de São Paulo. (Atualmente em vigor)

Decreto 57.516/2016
Aprova a Consolidação da Legislação Tributária do Município de São Paulo.

Decreto 56.235/2015
Aprova a Consolidação da Legislação Tributária do Município de São Paulo.

Decreto 52.703/2011
Aprova a Consolidação da Legislação Tributária do Município de São Paulo.

Decreto 51.357/2010
Aprova a Consolidação da Legislação Tributária do Município de São Paulo.

Decreto 50.500/2009
Aprova a Consolidação da Legislação Tributária do Município de São Paulo.

Decreto 49.704/2008
Aprova a Consolidação da Legislação Tributária do Município de São Paulo.

Decreto 48.407/2007
Aprova a Consolidação da Legislação Tributária do Município de São Paulo.

Decreto 47.006/2006
Aprova a Consolidação da Legislação Tributária do Município de São Paulo.

Decreto 45.983/2005
Aprova a Consolidação da Legislação Tributária do Município de São Paulo.

Decreto 42.396/2002
Aprova a Consolidação da Legislação Tributária do Município de São Paulo.

Decreto 37.923/1999
Aprova a Consolidação da Legislação Tributária do Município de São Paulo.

Leis

Lei nº 17.542/2020

Introduz alterações nas Leis nº 13.399, de 1º de agosto de 2002, nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, nº 10.235, de 16 de dezembro de 1986, nº 14.094, de 6 de dezembro de 2005, nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006, e nº 14.132, de 24 de janeiro de 2006, e dá outras providências.

Lei 17.092/2019

Dispõe sobre a remissão de créditos tributários do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU,
introduz alterações na Lei nº 15.889, de 5 de novembro de 2013, que atualiza os valores unitários de metro e na Lei nº 13.250, de 27 de dezembro de 2001.

Lei 16.768/2017
Atualiza os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno previstos na Lei nº 10.235, de 16 de dezembro de 1986.

Lei 16.332/2015
Introduz alterações na legislação tributária municipal relativa ao processo administrativo fiscal, ao Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC e a isenções e descontos do Imposto Predial, conferindo nova redação ao § 1º do art. 50 da Lei nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005; ao "caput" do art. 41 da Lei nº 15.406, de 08 de julho de 2011, e inserindo parágrafo único ao art. 8º da Lei nº 15.889, de 05 de novembro de 2013.

Lei 16.272/2015
Introduz alterações na Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, na Lei nº 15.889, de 5 de novembro de 2013, referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, e na Lei nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal e cria o Conselho Municipal de Tributos, bem como estende os prazos a que se referem o “caput” e o § 1º do art. 1º da Lei nº 16.097, de 29 de dezembro de 2014, que instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado de 2014 – PPI 201.

Lei 16.098/2014
Concede remissão dos créditos tributários do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do exercício de 2014 nos casos que especifica e estabelece procedimentos relativos a esse imposto, em face do reconhecimento da constitucionalidade da Lei nº 15.889, de 5 de novembro de 2013 e dá outras providências; confere nova redação ao artigo 10 da Lei nº 11.154, de 30 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos à sua aquisição - ITBI-IV.

Lei 15.948/2013
Institui o Programa Municipal de Apoio a Projetos Culturais - Pro-Mac. Dispõe sobre incentivo fiscal para realização de projetos culturais e dá outras providências. Possibilita ao contribuinte do ISS e do IPTU utilizar, para pagamento desses impostos, o valor destinado a projetos culturais, até o limite de 20% do valor devido a cada incidência dos tributos.

Lei 15.931/2013
Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivos Fiscais para prestadores de serviços em região da Zona Leste do Município de São Paulo, nos termos que especifica.

Lei 15.928/2013
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o fomento ao esporte no Município de São Paulo; cria a Comissão de Avaliação de Projetos Esportivos (CAPE) e a Coordenadoria de Incentivos na Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação.

Lei 15.891/2013
Introduz alterações na legislação tributária municipal relativa ao IPTU, ao ITBI-IV e ao ISS, bem como confere nova redação ao art. 53 da Lei nº 14.107/2005, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal e cria o Conselho Municipal de Tributos.

Lei 15.889/2013
Atualiza os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno previstos na Lei nº 10.235, de 16 de dezembro de 1986; fixa, para efeitos fiscais, novos perímetros para a primeira e a segunda subdivisões da zona urbana do Município e dispõe sobre o Imposto Predial e Imposto Territorial Urbano - IPTU.

Lei 15.406/2011

Dispõe sobre o Programa Sua Nota Vale 1 Milhão e altera dispositivos da Lei 14.097/2005; autoriza a reabertura de prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado (PPI); introduz alterações na legislação tributária relativa ao IPTU, ao ITBI-IV e ao ISS; altera a Lei 13.478/2002; autoriza, conforme especifica, a transferência de depósitos judiciais e administrativos, a alienação de participações acionárias minoritárias e a cessão de direitos creditórios; institui a comunicação por meio do Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC).

Lei 15.402/2011

Concede isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU a empresas estatais municipais, conforme especifica.

Lei 15.360/2011
Altera a legislação tributária que especifica para conceder benefícios voltados aos empreendimentos habitacionais incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).

Lei 15.234/2010
Institui, nos termos do art. 182, § 4º da Constituição Federal, os instrumentos para o cumprimento da Função Social da Propriedade Urbana no Município de São Paulo e dá outras providências.

Lei 15.044/2009
Atualiza os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno previstos na Lei 10.235/1986; institui novos padrões de construção e dispõe sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano.

Lei 14.865/2008
Concede isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) nas condições que especifica; altera dispositivos das Leis 6.989/1966, 11.154/1991, 13.476/2002, 13.701/2003, 14.097/2005, 14.107/2005, e 8.645/1977, com as respectivas alterações posteriores; autoriza a reabertura de prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado (PPI); revoga os dispositivos e leis que especifica.

Lei 14.657/2007
Concede desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para os imóveis não-residenciais que especifica, cujas fachadas sejam adaptadas ou reformadas para adequação às normas estabelecidas pela Lei 14.223/2006, a qual dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo.

Lei 14.493/2007
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de São Paulo a partir de 1º de outubro de 2006.

Lei 14.125/2005
Altera vários dispositivos de leis que versam sobre o IPTU; extingue a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD); concede isenção da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip), nos termos em que especifica, altera a legislação tributária municipal e dá outras providências.

Lei 14.089/2005
Estabelece normas aplicáveis ao vencimento, à atualização cadastral e aos benefícios relacionados ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Lei 13.879/2004
Acrescenta os artigos 18-A e 38-A à Lei 6.989/1966 (que versa sobre o IPTU), altera o parágrafo único do artigo 7º da Lei 13.250/2001, e dispõe sobre a prática dos ilícitos administrativos tributários que especifica.

Lei 13.797/2004
Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre os imóveis atingidos pelas enchentes ocorridas no Município de São Paulo durante o exercício de 2004.

Lei 13.776/2004
Altera a redação do artigo 1º da Lei 11.614/1994 (que trata da isenção do IPTU sobre imóvel integrante do patrimônio de aposentados, pensionistas e beneficiários de renda mensal vitalícia), e dá outras providências.

Lei 13.698/2003
Dispõe sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e altera a Lei 6.989/1966.

Lei 13.275/2002
Altera disposições relativas à atualização monetária de débitos para com a Fazenda Municipal (inclusive em relação ao IPTU), e dá outras providências.

Lei 13.250/2001
Altera a Lei 6.989/1966, que versa sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), e dá outras providências.

Lei 11.614/1994
Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), das Taxas de Conservação de Vias e Logradouros Públicos, de Limpeza Pública e de Combate a Sinistros incidentes sobre imóvel integrante do patrimônio de aposentados, pensionistas e beneficiários de renda mensal vitalícia, e dá outras providências.

Lei 11.152/1991
Altera a legislação relativa aos Impostos Predial e Territorial Urbano e às Taxas de Limpeza Pública e de Conservação de Vias e Logradouros Públicos, e dá outras providências.

Lei 10.235/1986
Dispõe sobre a forma de apuração do valor venal de imóveis, para efeito de lançamento dos Impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, concede descontos sobre os valores venais dos imóveis sujeitos à incidência desses impostos, no exercício de 1987, e dá outras providências.

Lei 6.989/1966
Dispõe sobre o sistema tributário do Município de São Paulo, e dá outras providências.

Decreto regulamentador do IPTU

Decreto 52.884/2011
Aprova o Regulamento do Imposto Predial e do Imposto Territorial Urbano (IPTU).

Outros Decretos

Decreto nº 60.036/2020
Estabelece, para o exercício de 2021, os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno constantes da Planta Genérica de Valores, o valor-limite de metro quadrado de terreno de imóveis residenciais verticais e os valores das multas relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, mantendo-se os valores vigentes no exercício de 2020, bem como concede desconto para pagamento à vista desse imposto.

Decreto 59.158/2019
Atualiza, para o exercício de 2020, os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno constantes da Planta Genérica de Valores, o valor-limitede metro quadrado de terreno de imóveis residenciais verticais e os valores das multas relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, bem como concede desconto para pagamento à vista desse imposto

Decreto 58.592/2018
Atualiza, para o exercício de 2019, os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno constantes da Planta Genérica de Valores, o valor limite de metro quadrado de terreno de imóveis residenciais verticais e os valores das multas relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano, bem como concede desconto para pagamento à vista desse imposto.

Decreto 57.560/2016
Atualiza, para o exercício de 2017, os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno constantes da Planta Genérica de Valores, o valor limite de metro quadrado de terreno de imóveis residenciais verticais e os valores das multas relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano, bem como concede desconto para pagamento à vista desse imposto.

Decreto 56.954/2016
Institui a Declaração Tributária de Obra    Licenciada – DTOL e regulamenta o inciso    I do § 5º do artigo 9º da Lei nº 15.889,    de 5 de novembro de 2013, acrescido pela Lei nº 16.272, de 30 de setembro de 2015.

Decreto 56.765/2016
Regulamenta a Lei nº 16.173, de 17 de abril de 2015, que concede isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU aos imóveis em que se estabelecem teatros e espaços culturais.

Decreto 56.749/2015
Atualiza, para o exercício de 2016, os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno constantes da Planta Genérica de Valores, o valor limite de metro quadrado de terreno de imóveis residenciais verticais e os valores das multas relativas ao IPTU, bem como concede desconto para pagamento à vista do IPTU.

Decreto 56.097/2015
Regulamenta os artigos 1º, 2º e 5º da Lei nº 16.098, de 29 de dezembro de 2014.

Decreto 56.589/2015
Regulamenta a aplicação do Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no Tempo.

Decreto 55.786/2014
Define os elementos básicos de identificação dos devedores de créditos municipais para inscrição em Dívida Ativa.

Decreto 55.638/2014
Confere nova regulamentação à aplicação dos instrumentos indutores da função social da propriedade urbana no Município de São Paulo, em especial à notificação para o parcelamento, edificação e utilização compulsórios; revoga o Decreto nº 51.920, de 11 de novembro de 2010.

Decreto 54.832/2014
Regulamenta a Lei 15.928/2013, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o fomento ao esporte no Município de São Paulo.

Decreto 54.760/2014
Regulamenta a Lei 15.931/2013, que dispõe sobre a criação do Programa de Incentivos Fiscais para prestadores de serviços em região da Zona Leste do Município de São Paulo.

Decreto 54.731/2013
Atualiza, para o exercício de 2014, os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno constantes da Planta Genérica de Valores, o valor limite de metro quadrado de terreno de imóveis residenciais verticais e os valores das multas relativas aos Impostos Predial e Territorial Urbano, bem como concede desconto para pagamento à vista do IPTU.

Decreto 53.648/2012
Atualiza, para o exercício de 2013, os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno constantes da Planta Genérica de Valores, o valor limite de metro quadrado de terreno de imóveis residenciais verticais e os valores das multas relativas aos Impostos Predial e Territorial Urbano, bem como concede desconto para pagamento à vista do IPTU.

Decreto 52.859/2011
Atualiza, para o exercício de 2012, os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno constantes da Planta Genérica de Valores, o valor limite de metro quadrado de terreno de imóveis residenciais verticais e os valores das multas relativas aos Impostos Predial e Territorial Urbano, bem como concede desconto para pagamento à vista do IPTU.

Decreto 52.007/2010
Atualiza, para o exercício de 2011, os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno constantes da Planta Genérica de Valores, as faixas de valor venal para incidência da progressividade em razão do valor venal, os valores estabelecidos para fins de concessão de isenção e de desconto do Imposto Predial e Territorial Urbano, o valor limite do metro quadrado de terreno dos imóveis residenciais verticais e os valores das multas relativas aos Impostos Predial e Territorial Urbano, bem como concede desconto para pagamento à vista do IPTU.

Decreto 51.920/2010
Regulamenta a aplicação dos instrumentos indutores da função social da propriedade urbana no Município de São Paulo, nos termos da Lei 15.234/2010.

Decreto 51.122/2009
Concede desconto para o pagamento à vista dos Impostos Predial e Territorial Urbanos para ao exercício de 2010.

Decreto 50.342/2008
Atualiza, para o exercício de 2009, os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno constantes da Planta Genérica de Valores, bem como os valores das multas relativas aos Impostos Predial e Territorial Urbano e concede desconto para pagamento à vista do IPTU.

Decreto 49.096/2007
Regulamenta a Lei 14.657/2007, que concede desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para os imóveis não-residenciais que especifica, cujas fachadas sejam adaptadas ou reformadas para adequação às normas estabelecidas pela Lei 14.223/2006, a qual dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo.

Decreto 49.075/2007
Atualiza, para o exercício de 2008, os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno constantes da Planta Genérica de Valores, bem como os valores das multas relativas aos Impostos Predial e Territorial Urbano; concede desconto para pagamento à vista do IPTU.

Decreto 48.767/2007
Regulamenta a Lei 14.493/2007, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de São Paulo a partir de 1° de outubro de 2006.

Instruções Normativas 

Instrução Normativa SF/SUREM 14/2016
Disciplina o disposto no artigo 106, § 3º, do Regulamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, aprovado na forma do Anexo Único integrante do Decreto nº 52.884, de 28 de dezembro de 2011.

Instrução Normativa SF/SUREM 10/2016
Disciplina a apresentação da Declaração Tributária de Obra Licenciada – DTOL.

Instrução Normativa SF/SUREM 16/2015
Dispõe sobre a utilização, pela Praça de Atendimento da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV para preenchimento dos formulários de impugnação de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, inscrição imobiliária e respectivas atualizações.

Instrução Normativa SF/SUREM 07/2015
Disciplina a emissão da Declaração de Imunidade Tributária.

Instrução Normativa SF/Surem 15/2014
Dispõe sobre os pedidos de concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, referente ao imóvel integrante do patrimônio de aposentado ou pensionista, bem como de beneficiário de renda mensal vitalícia paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social e de beneficiário do Programa de Amparo Social ao Idoso, criado pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, e aprova o aplicativo Sistema de Isenção de Aposentados – SIIA.

Instrução Normativa SF/Surem 03/2014
Dispõe sobre a Declaração de Adesão ao Programa de Incentivos Fiscais (DPI), disciplina a adesão ao Programa de Incentivos Fiscais de que trata a Lei 15.931/2013, regulamentada pelo Decreto 54.760/2014, e altera a Instrução Normativa SF/Surem 03/2013.

Instrução Normativa SF/Surem 14/2009
Dispõe sobre os pedidos de concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano referente ao imóvel integrante do patrimônio de aposentado ou pensionista, bem como de beneficiário de renda mensal vitalícia paga pelo Instituto Nacional de Seguridade Social.

Anexo da Instrução Normativa SF/Surem 14/2009
Solicitação de Isenção do IPTU para Aposentados e Pensionistas.

Instrução Normativa SF/Surem 13/2008
Dispõe sobre a concessão de isenção parcial do Imposto Predial e Territorial Urbano referente ao imóvel integrante do patrimônio de aposentado, pensionista, de beneficiário de renda mensal vitalícia, paga pelo Instituto Nacional de Seguridade Social e de beneficiário do Programa de Amparo Social ao Idoso, criado pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, nos termos em que especifica, e dá outras providências.

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