Legislação Conselho Municipal de Tributos (CMT)

As normas atinentes ao CMT estão consubstanciadas nos seguintes diplomas legais: (I) Lei Municipal nº 14.107/2005 (com as atualizações das Leis Municipais nº 14.125/2005, 14.256/2006, 14.402/2007, 14.449/2007, 14.800/2008, 14.865/2008 15.690/2013, 15.764/2013 e 15.891/2013, 16.220/2015, 16.272/2015 e 16.332/2015); (II) Decretos Municipais nº 50895/2009, 54.800/2014, 54.801/2014 e 56.769/2016, que regulamentaram a supracitada lei; e (III) Portaria SF nº150/2018 - Regimento Interno do Conselho Municipal de Tributos, e Instrução Normativa SF n. 01/2018, que disciplina procedimentos para interposição de recurso ordinário ao Conselho Municipal de Tributos.


Instrução Normativa SF nº 01/2018
Disciplina os procedimentos para interposição de recursos ao Conselho Municipal de Tributos.

Lei 14.107/2005 (atualizada até a lei 16.332/2015)
Dispõe sobre o processo administrativo fiscal e cria o Conselho Municipal de Tributos.

Lei 16.220/2015
Altera a Lei Municipal nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, para estabelecer suspensão temporária de prazos para apresentação de impugnação a auto infração, notificação de lançamento e recursos.


Lei 16.272/2015
Introduz alterações na Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, na Lei nº 15.889, de 5 de novembro de 2013, referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, e na Lei nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal e cria o Conselho Municipal de Tributos, bem como estende os prazos a que se referem o “caput” e o § 1º do art. 1º da Lei nº 16.097, de 29 de dezembro de 2014, que instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado de 2014 – PPI 201.

Decreto 56.769/2016
Acrescenta o artigo 61-A, bem como introduz alterações nos artigos 51, 62, 63,64, 66, 74 e 84, todos do Regulamento do Processo Administrativo Fiscal constante do Anexo Único do Decreto nº 50.895, de 1º de outubro de 2009.

Decreto 54.800/2014 
Confere nova regulamentação à Lei nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, no que se refere à composição do Conselho Municipal de Tributos, às competências e atribuições de seus órgãos e agentes, bem como à instalação de suas Câmaras Julgadoras.

Portaria SF 150/2018
Aprova o novo Regimento Interno do Conselho Municipal de Tributos.


Portaria SF 05/2016

Portaria SF 190/2016

Portaria SF 189/2016

Portaria SF 27/2014

Portaria SF 28/2014
Aprova o Regimento Interno da Representação Fiscal.

 

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