Ao canto esquerdo temos os dizeres em branco:

TFA (Taxa de Fiscalização de Anúncios) Tabelas de Códigos e Cálculo

Tabela I (valores em Reais para o exercício de 2016)


Código de Tipo de Anúncio Descrição Período de Incidência Taxa Unitária 2016 Vencimento
  Item 1      
  1.1 Anúncios próprios ou de terceiros localizados ou não em estabelecimentos; anúncios em locais onde se realizam diversões públicas, inclusive competições esportivas, ou em estações, galerias, "shopping-centers", "out-lets", hipermercados e similares:       
  a) localizados no estabelecimento do anunciante.      
51300 Até  0,09m², para Microempreendedor Individual - MEI optante pelo Simples, quando colocados nas respectivas residências ou locais de trabalho. Anual   Nota 2
51314 Até 5 m² de área. Anual   Nota 1 
51349 Acima de 5m² até 20m² de área.  Anual   Nota 1
51373 Acima de 20m² de área. Anual   Nota 1 
  b) não localizados no estabelecimento do anunciante.      
51411 Até 5 m² de área. Anual   Nota 1
51446 Acima de 5m² até 20m² de área. Anual   Nota 1
51470 Acima de 20m² de área. Anual   Nota 1
  Item 2       
  Anúncios animados e/ou com movimento (com mudança de cor, desenho ou dizeres, através de jogo de luzes, ou com luz intermitente).      
57118 Até 5 m² de área. Anual 385,49 Nota 1
57142 Acima de 5m² até 20m² de área.  Anual 715,91 Nota 1
57177 Acima de 20m² de área. Anual 991,26 Nota 1
  Item 3       
  Anúncios que permitam a apresentação de múltiplas mensagens:       
  a) por processo mecânico ou eletromecânico.      
61115 Até 5 m² de área. Anual 704,89 Nota 1
61140 Acima de 5m² até 20m² de área. Anual 1.079,37 Nota 1
61174 Acima de 20m² de área. Anual 2.202,81 Nota 1
  b) utilizando-se de projeções de "slides", películas, "video-tapes" e similares.      
64416 Até 5 m² de área. Anual 1.806,30 Nota 1
64440 Acima de 5m² até 20m² de área. Anual 3.083,93 Nota 1
64475 Acima de 20m² de área. Anual 5.066,46 Nota 1
  c) utilizando-se de painéis eletrônicos e similares.       
67717 Até 5 m² de área.  Anual 2.379,03 Nota 1
67741 Acima de 5m² até 20m² de área. Anual 4.493,73 Nota 1
67776 Acima de 20m² de área. Anual 6.167,86 Nota 1
Obs.: Nota 1 - A Taxa incide uma única vez por período de incidência, independentemente da quantidade de mensagensveiculadas em cada um dos anúncios.
Nota 2 - Lei Nº 15.032 de 13.11.2009 concede isenção para o Microempreendedor Individual - MEI optante pelo Simples Nacional, restrita às condições do Art 2º.