Art. 2º. O Conselho Fiscal é composto, nos termos do parágrafo único do art. 12 da Lei Municipal nº. 13.973, de 12 de maio de 2005, por 6 (seis) membros, sendo:

• 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, preferencialmente dentre servidores efetivos;
• 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes eleitos pelos servidores públicos municipais dentre os servidores ativos, inativos e pensionistas;

Regimento Interno
Lei nº 13.973 de 2005
Decreto Municipal 48.866/07