#PraCegoVer #Pratodosverem card horizontal. A peça de fundo laranja Inicia com o título centralizado:

Estrutura do Conselho Fiscal

 Estrutura Membros

Art. 2º. O Conselho Fiscal é composto, nos termos do parágrafo único do art. 12 da Lei Municipal nº. 13.973, de 12 de maio de 2005, por 6 (seis) membros, sendo:

  • 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, preferencialmente dentre servidores efetivos;
  • 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes eleitos pelos servidores públicos municipais dentre os servidores ativos, inativos e pensionistas;
 Conselheiros

Legislação do Conselho Fiscal

Legislação Ementa
Regimento Interno  
Lei Nº 17.997, de 28 de Setembro de 2023 Dispõe sobre a criação do Quadro de Analistas de Previdência – QAP e respectivo plano de carreira e
cargos, do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo – IPREM, altera as Leis nº 13.973, de 12 de
maio de 2005, nº 9.159, de 1º de dezembro de 1980, nº 16.193, de 5 de maio de 2015, nº 17.433, de
29 de julho de 2020, e nº 17.721, de 7 de dezembro de 2021, e dá outras providências.
Decreto 48.866/07 Regulamenta a eleição dos representantes dos servidores públicos municipais no Conselho Deliberativo e no Conselho Fiscal do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - IPREM
Lei Municipal 13.973/05 Dispõe sobre as contribuições para o regime próprio de previdência social dos servidores públicos do Município de São Paulo que especifica e dá outras providências.