| Legislação | Ementa |
| Regulamento interno | |
| Decreto Municipal 48.866/07 | Regulamenta a eleição dos representantes dos servidores públicos municipais no Conselho Deliberativo e no Conselho Fiscal do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - IPREM |
| Lei Municipal 13.973/05 | Dispõe sobre as contribuições para o regime próprio de previdência social dos servidores públicos do Município de São Paulo que especifica e dá outras providências. |