Art. 2º. O Conselho Deliberativo é composto, nos termos do parágrafo único do art. 8, da Lei Municipal nº. 13.973, de 12 de maio de 2005, por 8 (oito) membros, sendo:

• 4 (quatro) membros efetivos e 4 (quatro) suplentes, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, preferencialmente dentre servidores efetivos;
• 4 (quatro) membros efetivos e 4 (quatro) suplentes eleitos pelos servidores públicos municipais dentre os servidores ativos, inativos e os pensionistas.

Regimento Interno
Lei nº 13.973 de 2005
Decreto Municipal 48.866/07