Beneficiários – Quem tem direito a pensão

De acordo com a Lei 15.080/2009, os beneficiários dos servidores são divididos em classes de acordo com o grau de parentesco .

 

IMPORTANTE: A existência de beneficiários de primeira classe anula o direito das classes subsequentes, ou seja , se existirem beneficiários da 1ª classe, os da 2ª e 3ª não terão direito a pensão.

 

Documentos necessários de acordo com a classe de beneficiários
(Clique no tipo de parentesco abaixo para ver a lista de documentos)

 1ª classe: 

• Viúva(o) - casamento legalmente constituído 

• Companheira(o)

• Companheira(o) ou esposa(o) com pensão alimentícia 

• Esposa(o) separada(o) com dependência econômica

• Filho(a) menores de 21 anos( não emancipados) 

• Filho(a) solteiro inválido ou incapaz (condição anterior ao óbito) 

• Menor de 18 anos sob tutela

• Enteado

 

2ª classe ( Condição: inexistência dos beneficiários de 1ª classe, com comprovada dependência econômica)

• Pai / mãe
   

3ª classe  (Condição: inexistência dos beneficiários de 1ª e 2ª classes, com comprovada dependência econômica.

• Irmã(o) solteira(o) menor de 21 anos, não emancipado.
   
• Irmã(o) solteira(o) incapaz ou inválido - Condição: anterior ao óbito
   

Caso o requerente seja representante do dependente da pensão por morte, Clique aqui para imprimir o modelo de procuração que deverá possuir firma reconhecida por autenticidade em cartório.