EMENDA EXECUTIVO Nº 41 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021
Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo de acordo com
a Emenda à Constituição Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Emenda Constitucional
Modificação imposta ao texto da Constituição Federal após sua promulgação
🔍