Decretos

Ato emitido pelo chefe do poder executivo

 

DECRETO Nº 60.393 DE 22 DE JULHO DE 2021

Dispõe sobre a reorganização do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo – IPREM.

 

DECRETO Nº 58.648, DE 1º DE MARÇO DE 2019

Introduz alterações nos artigos 2º, 3º e 4º do Decreto nº 46.860, de 27 de dezembro de 2005, que regulamenta a Lei nº 13.973, de 12 de maio de 2005, relativa às contribuições para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo – RPPS, adequando-os à Lei nº 17.020, de 27 de dezembro de 2018, que institui, no âmbito do Município de São Paulo, o regime de previdência complementar de que trata o artigo 40 §§ 14 e 15, da Constituição Federal, e estabelece providências correlatas; fixa outras normas regulamentares pertinentes.

 

DECRETO Nº 46.860, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005

Regulamenta a Lei nº 13.973, de 12 de maio de 2005, que dispõe sobre as contribuições para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo - RPPS.