REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRA NIVEL MEDIO E BASICO – LEI 17.721/2021

 

Em 22/12/2021 foi publicada a Lei que prevê a reestruturação das carreiras do nível médio e básico dos funcionários da Prefeitura de São Paulo

Você pensionista do IPREM pode ter direito a essa reestruturação.

Veja quais são os critérios:

Como a carreira pertence ao servidor é necessário que ele tenha optado por receber nesse formato, desde quando a primeira reestruturação foi publicada nos anos de 2003 e 2004 consecutivamente.

Se ele fez essa opção, em seu holerite haverá a descrição do cargo, como abaixo:

AGENTE DE APOIO – para o nível básico

ASSISTENTE DE GESTÃO DE POLÍTICAS PUBLICAS – para o nível médio

- Caso o servidor não tenha optado por receber nesse formato você não poderá alterar a escolha dele.

- Se o servidor faleceu antes da Lei da Reestruturação de sua carreira, você poderá fazer a opção uma vez que ele não teve como optar.

 

(ATENDIMENTO EXCLUSIVAMENTE POR EMAIL)

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAÇÃO DA OPÇÃO:

Download do formulário aqui:

Imprimir e preencher o formulário, após digitalizar em formato PDF encaminhar juntamente com a cópia de seu último holerite e RG para o e-mail: ipremresponde@prefeitura.sp.gov.br

INFORMAÇÕES ADICIONAIS – DÚVIDAS FREQUENTES:

1. O Setor de atendimento irá recepcionar o seu pedido, emitindo na sequência um número de protocolo que poderá ser acompanhado através do site: http://processos.prefeitura.sp.gov.br/Forms/consultarProcessos.aspx

Ao digitar o número do processo a informação estará logo abaixo na tela, na aba “LOCALIZAÇÃO ATUAL” você encontra o e-mail do setor onde está o seu processo caso deseje mais detalhes sobre o andamento;

 

 

 

 

2. Os pedidos que forem recepcionados até o dia 02/05/2021 terão efeitos retroativos a 01/01/2022, os realizados posteriormente a partir da data da opção;

 

3. O pagamento será refletido sempre no mês seguinte a solicitação;

Se precisar de outras orientações ou esclarecimento referentes a reestruturação, deverá entrar em contato por e-mail nos seguintes endereços: rquilles@prefeitura.sp.gov.br ou andreg@prefeitura.sp.gov.br

O atendimento telefônico estará disponível das 07h às 16h através do 2873-7715, orientamos que de prioridade a e-mails para deixar registrada a solicitação e para que tenha mais efetividade em razão da alta demanda de ligações sobre o assunto.

Listamos abaixo as principais dúvidas apresentadas pelos pensionistas:

1. O que é reestruturação?

Reestruturação de cargos e carreiras é a criação de uma nova carreira para o quadro da ativa que engloba carreiras anteriores, sendo extensivo aos pensionistas e aposentados que possuem paridade.

2. O que é paridade?

Do verbo parear, “se igualar”, seria ter os mesmos direitos do quadro da ativa. Ocorre que até 31/12/2003 todos os pensionistas, cujo servidor faleceu até esta data, tem paridade, ou seja, direitos aos aumentos e reestruturações do quadro da ativa. Com a publicação da EC41/2003, a paridade deixa de ser extensiva aos aposentados e pensionistas, somente estando presente aos servidores que aposentaram pela EC 47 e EC70.

3. Será vantajoso, vou receber aumento?

A realização da reestruturação para os pensionistas contemplados implicará na alteração dos proventos para uma nova tabela de vencimentos. No pior cenário, o valor do benefício não sofrerá reajuste de imediato, e o mais importante destacar: não poderá sofrer diminuição.

4. Quanto ao atendimento

É importante ressaltar que todos os atendimentos acerca do assunto serão realizados ÚNICA e EXCLUSIVAMENTE POR E-MAIL, não havendo possibilidade de obtê-lo de outra forma, principalmente de modo presencial.

5. Quanto ao formulário

O formulário se encontra disponível para download na página, como mencionado anteriormente.

6. Quanto ao preenchimento do formulário:

Item 1- Instituidor do benefício: completar com os dados do servidor falecido, que deixou a pensão. Informações com Cargo/Função (Exemplo: Agente de Apoio) e Padrão Atual (Exemplo: B305), podem ser obtidas junto ao holerite de pensão.

*** O Campo RF não é de preenchimento obrigatório

Item 2-Identificação do pensionista: completar com os dados do pensionista, de quem recebe o benefício. Lembrando que a opção é individual, assim, em caso de mais de um beneficiário recebendo a pensão (Exemplo: esposa e filho), cada um deve preencher um formulário para efetivação da reestruturação.

Item 3-Responsável legal: Este campo só deve ser preenchido caso um procurador, tutor ou curador, legalmente designado responda pelo pensionista, caso contrário, deixar em branco.

Assinatura: O pensionista deverá assinar o formulário com a assinatura presente no RG.

No caso de responsável legal, o mesmo assina pelo pensionista, juntando documento de identificação e dispositivo que autorize a representação (procuração outorgada a 1 ano, nos casos de procuração ou curatela/tutela atualizada ou definitiva, nos casos de curador e tutor respectivamente).

 

 

Veja todas as restruturações realizadas desde o inicio acessando este link: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/governo/gestao/portal_do_servidor/pccs/index.php?p=13836.

Para mais informações sobre o assunto enviei email para iprembeneficios@prefeitura.sp.gov.br com uma foto do seu holerite, ou informando o número do seu beneficio para que possamos verificar. Caso a sua pensão tenha direito, enviaremos formulário especifico da carreira que deverá ser preenchido e assinado e devolvido em formato PDF através do mesmo email que recebeu, juntamente com o holerite e RG.

ATENÇÃO: Em caso de preenchimento do formulário a assinatura deverá ser igual a constante no RG.

 

 Contato para mais informações:

 

  iprembeneficios@prefeitura.sp.gov.br

  

(11) 2873-7715