Certificado de Regularidade Previdenciária

O Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP foi instituído pelo Decreto nº 3.788. Trata de um documento ao qual atesta-se a adequação do regime de previdência social dos Estados, Distrito Federal ou Municípios, ao disposto na Lei nº 9.717/98, na Lei nº 10.887/2004 e na Portaria MPS nº 402/2008.  Seus dispositivos tratam da organização e funcionamento do regimes próprios de previdência, como contabilidade, atuária, requisitos administrativos e outras normas gerais.

Para que o CRP seja emitdo, a Secretaria de Previdência Social, vinculada ao Ministério da Economia, examinará o cumprimento, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, os critérios e exigências do artigo 5° da Portaria MPS204/08

Abaixo, acesse o link para abrir o certificado em arquivo PDF.

 

CRP 2022 - validade 28/01/2023 

CRP 2022 - validade 01/08/2022

CRP 2021 - validade 01/02/2022

CRP 2021 - validade 05/08/2021

CRP 2021 - validade 01.04.2021

CRP 2021 - validade 06/02/2021

 

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