Recurso

Recurso

Recurso ao Indeferimento de Pedido de Pensão

 

Conforme Portaria 03/2023, criada com fim específico de dar celeridade aos processos de pensão junto ao IPREM, ficam estabelecidos novos prazos para o Pedido de Pensão e Recurso.

Veja o que mudou:

Conforme o Artigo 5º quando há indeferimento do pedido, o interessado poderá protocolar pedido de Recurso, mas ATENÇÃO ele deverá ser realizado no prazo de 15 dias da data publicação no Diário Oficial.

O modelo do pedido de Recurso está disponível através do link: clique aqui

IMPORTANTE: O pedido de recurso não deverá acompanhar novos elementos, pois possui apenas o objetivo de novo olhar sobre os documentos já existentes no pedido inicial A solicitação deverá ser enviada ao e-mail : ipremauxpensao@prefeitura.sp.gov.br


A existência de novos elementos no processo será acatada como Revisão de Pensão, e portanto novo pedido, onde a data que será considerar para fins de pagamento será considerada a do recebimento do e-mail, ou seja, caso tenha ultrapassado os 90 dias previstos no art. 31, incisos I e II do Decreto 61.150/2022 perderá o direito aos retroativos a conta da data do óbito.



Contato para mais informações:

ipremagendapensao@prefeitura.sp.gov.br

(11) 2873-7696 / 2873-7707 / 2873-7819 / 2873-7722 / 2873-7687 / 2873-7340 / 2873-7725 / 2873-7713