Orientações para solicitação de pensão por morte

Informações importantes

 

  1.  O atendimento NÃO SERÁ PRESENCIAL. Todo processo será via e-mail.

2.  Agende o dia e horário neste site, conforme o link presente no Passo 1.

3.  Digitalize em arquivo PDF os documentos listados no Passo 2, item A, e envie para e- mail abaixo no dia agendado.

ipremagendapensao@prefeitura.sp.gov.br

Escrever no assunto do seu e-mail a data agendada, o nome do servidor falecido e um telefone para   contato.   Ex.:   01/01/2021   –   João   da   Silva   –   (11)   9.9999-9999 Após o envio, uma mensagem automática será emitida ao seu e-mail. Caso não receba esta mensagem, entre em contato nos canais de atendimento presentes no final desta página.

4.   ATENÇÃO: A ausência do envio da documentação na data agendada acarretará novo agendamento, ou seja, nova data de solicitação, pois a anterior perderá sua validade.

 Em virtude da Lei Geral de Proteção de Dados, para segurança das informações do processo e sigilo dos dados dos requerentes, informamos que somente as partes envolvidas (interessado ou representante legalmente constituído) poderão obter informações sobre andamento, e dados específicos.

  

Passo 1: AGENDAMENTO

 Obrigatório efetuar o agendamento online neste site, pelo ícone abaixo. Após o agendamento não esqueça de enviar a documentação na data agendada.

 CLIQUE AQUI para fazer o agendamento ONLINE.


 Passo 2 – COMO ENVIAR SEUS DOCUMENTOS POR E-MAIL:

 a)    Na data agendada: enviar protocolo do agendamento e os documentos obrigatórios. No mínimo os listados abaixo:

·         Certidão de óbito,

·         RG do(s) requerente(s) e

·     Comprovante de endereço do requerente com data de até 90 dias antes do óbito do servidor.

·     Em caso de procurador, enviar a procuração e o documento de identificação do representante. Em caso de procurações diferentes do modelo do IPREM, deverá constar poderes específicos para representar perante o IPREM, bem como, a data da assinatura deve anteceder a do requerimento.

 Observação: caso o requerente seja representado por um PROCURADOR, deverá constar na procuração poderes específicos para solicitar pensão por morte junto ao IPREM com reconhecimento de firma em cartório, conforme modelo:

 

MODELO DE PROCURAÇÃO SIMPLES - CLIQUE AQUI - Com reconhecimento de firma.

Em caso de PROCURAÇÃO “AD JUDICIA”, necessária com poderes específicos para solicitar pensão por morte junto ao IPREM.

 

 Observação: Para que seu processo caminhe mais rapidamente, procure enviar toda documentação solicitada de uma única vez (documentação inicial obrigatória do passo 2a, juntamente com a completa presente no passo 3), e não sendo possível, poderá apresentá-la no prazo máximo de 30 dias.

 

Na   data   agendada   a   documentação   listada   acima   deverá   ser        enviada                 ao e-mail:

ipremagendapensao@prefeitura.sp.gov.br

 

A partir do envio da documentação aguarde até 15 dias úteis para o recebimento do requerimento para assinatura. Caso não receba dentro deste prazo, entre em contato nos canais de atendimento presentes no final desta página.

 IMPORTANTE: O requerimento devidamente assinado é o documento que inicia o processo de pensão. Assim, atente-se a sua caixa de e-mail para recepção deste documento.

Adicione o e-mail ipremagendapensao@prefeitura.sp.gov.br a sua lista de contatos, essa ação evita que os e-mails enviados para o IPREM sejam recusados ou enviados para a caixa de SPAM. Posteriormente é necessário assinatura e devolução ao IPREM pelo mesmo canal.

 

 b)   No assunto do seu e-mail, escreva:

Agendado para ....../....../       e o nome do servidor e um telefone para contato.

 

 c)  Documentos em PDF - Todos os documentos, obrigatoriamente, deverão ser digitalizados e salvos em PDF (não envie em link, zipado ou Jpeg). Lembre-se: deixe o documento na posição vertical e sempre legível. Documentos cortados e que não estejam legíveis não serão considerados para instrução do processo. Atente-se a sua caixa de e- mail para eventuais retornos por parte da equipe do IPREM.

 

d)   Anexe estes arquivos no mesmo e-mail até o tamanho limite de 150 MB. Caso ultrapasse o tamanho, podem ser enviados dois e-mails ou mais, escrevendo parte 1, parte 2 e logo após o nome do servidor no assunto do e-mail.

 

e)    Sempre utilize o mesmo endereço eletrônico cadastrado no agendamento. Informe um telefone para contato a fim de evitar a perda de informações e de documentos.

 

 Passo 3 – LISTA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS POR CLASSE

Clique abaixo no grau de parentesco com o servidor falecido e veja a relação dos documentos e declarações necessárias.

  

classe de beneficiário

Viúva(o) - casamento legalmente constituído

Filho(a) solteiro inválido (condição anterior ao óbito)

Companheira(o)

Filho(a) solteiro incapaz (condição anterior ao óbito)

Companheira(o) ou esposa(o) com pensão alimentícia

Menor de 18 anos sob tutela

Esposa(o) separada(o) com dependência econômica

Enteado

Filho(a) menores de 21 anos( não emancipados)

 


classe de beneficiário

Pai/Mãe

 

classe de beneficiário

Irmã(o) solteira(o) menor de 21 anos, não emancipado.

Irmã(o) solteira(o) incapaz - Condição: anterior ao óbito

Irmã(o) solteira(o) inválido - Condição: anterior ao óbito

 

 

 Informações importantes:

 - A existência de beneficiários de primeira classe anula o direito das classes subsequentes, ou seja, se existirem beneficiários da classe, os da e não terão direito a pensão.

- Por força de Lei o direito à pensão não é automático, para tanto o IPREM realizará análise de conformidade das informações declaradas e documentos que comprovem os fatos contemporâneos ao óbito, e se necessário, poderá solicitar outros documentos que julgar necessário para comprovação da condição do interessado.

-   Os documentos faltantes deverão ser apresentados no prazo de até 30 dias corridos a contar da data do requerimento, sob pena de indeferimento;

-   A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do servidor que falecer, a contar da data do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes. A pensão será devida a partir do requerimento quando ele for efetuado posteriormente a estes prazos.

 

-     O processo de pensão é dividido em várias fases. Visando transparência nas informações, veja as suas etapas:

 

 A)    Documentação Inicial: Área de autuação recebe seu agendamento e primeiras documentações para gerar o requerimento e protocolo do seu pedido de pensão. Após apresentação dos documentos solicitados o requerimento é gerado e enviado ao seu e- mail para assinatura, e somente após o seu retorno e que é gerado o protocolo do pedido, que não deve ser confundido com o protocolo do agendamento inicial;

B)   Análise da documentação apresentada: Nessa fase o processo é encaminhado ao setor de análise que vai verificar a documentação apresentada, se está completa ou não para a concessão do benefício, e aqui demonstramos como é importante que toda a documentação solicitada, já esteja presente no processo, pois se não estiver ele ficará parado aguardando o prazo de 30 dias limite para apresentação, a tempo em que se já estiver no processo, seguirá para o próximo passo;

C)  Elaboração do valor do benefício e valores retroativos: Essa fase também é importante pois se o interessado possuir outro benefício previdenciário deverá preencher um documento para escolha do benefício mais vantajoso conforme previsto na EC 103,

Art. 24. A ausência de apresentação desse termo, em caso de acúmulo, também poderá gerar indeferimento, visto que não temos o requisito necessário para concessão do benefício, bem como, calcular o seu valor correto;

 D)    Despacho e Publicação: Após essas providências e processo é encaminhado para assinatura e publicação do Diário Oficial do Município de São Paulo;

 E)    Cadastro do Beneficiário: Inserção do interessado como pensionista do IPREM em nossa base de dados;

 F)    Pagamento: Por vezes o pagamento não cai no mesmo mês da publicação em razão da data do fechamento da folha. Ex.: Se o despacho ocorrer a partir do mês 15 do mês, consequentemente o pagamento ficará para o mês subsequente, e sempre será realizado considerando os retroativos dos meses do ano*

 

 

  Contato para mais informações: 

ipremagendapensao@prefeitura.sp.gov.br


(11) 2873-7659 / 7662 / 7687 / 7713 / 7717 / 7725