Extinção de Pensão

A extinção da pensão consiste no encerramento do pagamento do benefício, por impedimento legal ou fim da condição de beneficiário. Para mais informações, leia as instruções abaixo.

A pensão é passível de extinção quando o pensionista:

  • atinge a maioridade de 21 anos
  • ocorre emancipação
  • passa a ter convivência marital
  • casa-se
  • morre

É dever do pensionista, familiares ou representante informar imediatamente o IPREM se ocorrer uma destas situações acima.

Recebimento ilegal

Caso isso não ocorra, o recebimento torna-se ilegal. O responsável (pensionista ou representante) será contatado para cobrança dos valores recebidos ilegalmente.

Mais de um (a) pensionista

No caso em que há mais de um (a) pensionista vinculado (a) a uma mesma pensão, diante do óbito de um dos pensionistas, o outro beneficiário passará automaticamente a receber esta parte, não sendo necessária devolução.

Único/último beneficiário

Se o pensionista que vier a falecer se tratar do único/último beneficiário de pensão, os familiares deverão providenciar alvará judicial para receber o saldo de dias e 13º proporcionais.

INSS, Iprem ou outros entes de previdência

Receber a pensão do IPREM não exclui o direito de receber benefício do INSS ou de outro regime de previdência. É possível receber benefícios de regimes diferentes, desde que cumpridas as exigências legais em cada um deles.

Como solicitar a extinção da pensão?

O atendimento será por e-mail. Veja as orientções abaixo.

Envie os seguintes documentos:

  • Cópia digitalizada em formato PDF da documentação que comprova o fato gerador da extinção: certidão de casamento, certidão de nascimento “emancipação e maioridade”, certidão de óbito, declaração de união estável, outros.
  • Copia simples digitalizada do holerite da pensão
  • Cópia simples digitalizado do RG do pensionista ou do representante dependendo do caso.

Envie os documentos para: marcosf@prefeitura.sp.gov.br

 

  

Contato para mais informações: 

 

marcosf@prefeitura.sp.gov.br

(11) 2873-7693