Ações e Programas

"Esta seção traz informações sobre os instrumentos de planejamento e acompanhamento da execução das políticas públicas e Orçamentárias

A Execução Orçamentária consiste no cumprimento das regras para a realização da despesa tributária, conforme a disponibilidade financeira da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Dessa forma, a execução orçamentária pode ser entendida como a trajetória da despesa pública, com identificação das condições de seu início e término

A programação da execução orçamentária deverá seguir o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), respeitando as metas e objetivos da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Além disso, a execução orçamentária deverá atender as receitas vinculadas as finalidades específicas, independentemente do exercício de ingresso. 

A LDO, prevista no art. 165, II da Constituição Federal, é o instrumento, de iniciativa do Poder Executivo, para o estabelecimento de metas e prioridades do exercício financeiro da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) pelo período de um ano

Nesse sentido, possibilita a realização das despesas de capital para o exercício seguinte, concretizando o Plano Plurianual (PPA), ou seja, a LDO confere a possibilidade de realização mais imediata do PPA.

Acesse o Conteúdo da LDO. 

O Plano Plurianual (PPA), previsto no art. 165, I da Constituição Federal, é o principal instrumento de planejamento público para orientação estratégica, estabelecimento de prioridades e metas. Materializado por meio de Programas e Ações da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP), o PPA apresenta as despesas de capital e custeio decorrente de todas as áreas do governo, dando transparência à aplicação dos recursos e aos resultados obtidos

O Projeto de Lei contendo o Plano Plurianual (PPA) deve ser enviado ao Poder Legislativo até 30 de setembro do primeiro ano de mandato, e deve ser votado pela Câmara Municipal até o fim desse mesmo ano. Dessa maneira, o Plano Plurianual (PPA) tem validade para os três últimos anos da gestão e o primeiro ano da gestão seguinte.

Acesse o Conteúdo do PPA 2022-2025 

Além disso, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como função a orientação da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que dispõe sobre as alterações na legislação tributária, o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, a manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas.

 A LOA também institui critérios e forma de limitação de empenho, a determinação das normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, estabelecendo condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Acesse o Conteúdo da LOA 

O Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, elaborado com apoio da Secretaria Municipal da Fazenda, deve ser enviado para o Poder Legislativo até 15 de abril de cada ano, para votação até 30 de junho desse mesmo ano. Ele deve ser submetido a duas audiências públicas até a data da votação. 

Outras informações a respeito dos instrumentos de orçamento podem ser encontradas na página da Secretaria Municipal da Fazenda.

 Despesa orçamentária do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo - SP:

ORÇAMENTO - 2022** IPREM    
       
Orçado Atualizado Empenhado Liquidado 
R$ R$ R$ R$
12,367,254,376.00    8.244.607.198,00  2.819.095.881,96   2.799.530.519,09 

 

ORÇAMENTO - 2022** FUNFIN    
       
Orçado Atualizado Empenhado Liquidado 
R$ R$ R$ R$
    5.283.857.162,95  3.218.693.052,21   3.203.881.868,36 

 

ORÇAMENTO - 2022**FUNPREV    
       
Orçado Atualizado Empenhado Liquidado 
R$ R$ R$ R$
    3.822.932.282,79  3.249.238.065,30  3.248.398.461,39

**Informação atualizada em 31/10/2022

 

ORÇAMENTO - 2021*    
       
Orçado Atualizado Empenhado Liquidado 
R$ R$ R$ R$
 11,479,700,289.00  11,479,700,289.00   10,948,657,585.03  10,936,055,232.60 

 

ORÇAMENTO - 2020*    
       
Orçado Atualizado Empenhado Liquidado 
R$ R$ R$ R$
11,155,097,305.00   11,197,433,738.08   10,572,115,708.49   10,517,446,134.48 

 

* Informação atualizada ao final de cada ano.

 

 

Programa de Metas

O Programa de Metas define as prioridades do governo, as ações estratégicas, os indicadores e as metas quantitativas para cada um dos setores da administração. É possível consultar o conteúdo do programa e acompanhar o desenvolvimento das metas. Acesse: Programa de Metas Completo

>>> “Não consta nenhuma meta vinculada ao IPREM no referido Plano de Metas 2021-2024” <<<

 

Programa de Integridade e Boas Práticas – PIBP

O Programa de Integridade e Boas Práticas é um instrumento de gestão estratégica, por meio da utilização de metodologia sistematizada de forma a gerenciar e tratar possíveis riscos de determinada instituição.
Conforme o Decreto 59.496/2020 e a Portaria CGM 117/2020, de 14 de agosto de 2020, os órgãos ou entidades da administração pública deverão instituir programas de integridade em suas organizações, estruturadas nos seguintes eixos:

• Comprometimento e apoio da alta administração
• Existência de unidade responsável pela implementação no órgão ou unidade;
• Análise, avaliação e gestão de riscos associados ao tema da Integridade;
• Monitoramento contínuo dos atributos do Programa de Integridade.

Saiba mais sobre Programa de Integridade e Boas Práticas

>>> O IPREM ainda não aprovou Plano de Integridade e Boas Práticas, de acordo com o a Portaria CGM 117/2020 <<<