A Execução Orçamentária consiste no cumprimento das regras para a realização da despesa tributária, conforme a disponibilidade financeira da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Dessa forma, a execução orçamentária pode ser entendida como a trajetória da despesa pública, com identificação das condições de seu início e término.
A programação da execução orçamentária deverá seguir o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), respeitando as metas e objetivos da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Além disso, a execução orçamentária deverá atender as receitas vinculadas as finalidades específicas, independentemente do exercício de ingresso.
A LDO, prevista no art. 165, II da Constituição Federal, é o instrumento, de iniciativa do Poder Executivo, para o estabelecimento de metas e prioridades do exercício financeiro da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) pelo período de um ano.
Nesse sentido, possibilita a realização das despesas de capital para o exercício seguinte, concretizando o Plano Plurianual (PPA), ou seja, a LDO confere a possibilidade de realização mais imediata do PPA.
O Plano Plurianual (PPA), previsto no art. 165, I da Constituição Federal, é o principal instrumento de planejamento público para orientação estratégica, estabelecimento de prioridades e metas. Materializado por meio de Programas e Ações da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP), o PPA apresenta as despesas de capital e custeio decorrente de todas as áreas do governo, dando transparência à aplicação dos recursos e aos resultados obtidos.
O Projeto de Lei contendo o Plano Plurianual (PPA) deve ser enviado ao Poder Legislativo até 30 de setembro do primeiro ano de mandato, e deve ser votado pela Câmara Municipal até o fim desse mesmo ano. Dessa maneira, o Plano Plurianual (PPA) tem validade para os três últimos anos da gestão e o primeiro ano da gestão seguinte.
Acesse o Conteúdo do PPA 2022-2025
Além disso, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como função a orientação da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que dispõe sobre as alterações na legislação tributária, o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, a manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas.
A LOA também institui critérios e forma de limitação de empenho, a determinação das normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, estabelecendo condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
O Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, elaborado com apoio da Secretaria Municipal da Fazenda, deve ser enviado para o Poder Legislativo até 15 de abril de cada ano, para votação até 30 de junho desse mesmo ano. Ele deve ser submetido a duas audiências públicas até a data da votação.
Outras informações a respeito dos instrumentos de orçamento podem ser encontradas na página da Secretaria Municipal da Fazenda.
Despesa orçamentária do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo - SP:
| ORÇAMENTO - 2023** IPREM | |||
| Orçado | Atualizado | Empenhado | Liquidado |
| R$ | R$ | R$ | R$ |
| 93.873.280,00 | 85.704.160,37 | 76.258.470,56 | 60.022.136,92 |
| ORÇAMENTO - 2023** FUNFIN | |||
| Orçado | Atualizado | Empenhado | Liquidado |
| R$ | R$ | R$ | R$ |
| 6.809.737.529,00 | 6.601.821.273,33 | 4.523.125.154,09 | 4.521.507.246,52 |
| ORÇAMENTO - 2023**FUNPREV | |||
| Orçado | Atualizado | Empenhado | Liquidado |
| R$ | R$ | R$ | R$ |
| 5.754.656.844,00 | 6.421.433.170,99 | 4.425.004.696,19 | 4.424.700.312,65 |
Informação Atualizada em 26/10/2023
| ORÇAMENTO - 2022** IPREM | |||
| Orçado | Atualizado | Empenhado | Liquidado |
| R$ | R$ | R$ | R$ |
| 12,367,254,376.00 | 8.244.607.198,00 | 2.819.095.881,96 | 2.799.530.519,09 |
| ORÇAMENTO - 2022** FUNFIN | |||
| Orçado | Atualizado | Empenhado | Liquidado |
| R$ | R$ | R$ | R$ |
| 5.283.857.162,95 | 3.218.693.052,21 | 3.203.881.868,36 | |
| ORÇAMENTO - 2022**FUNPREV | |||
| Orçado | Atualizado | Empenhado | Liquidado |
| R$ | R$ | R$ | R$ |
| 3.822.932.282,79 | 3.249.238.065,30 | 3.248.398.461,39 | |
**Informação atualizada em 31/10/2022
| ORÇAMENTO - 2021* | |||
| Orçado | Atualizado | Empenhado | Liquidado |
| R$ | R$ | R$ | R$ |
| 11,479,700,289.00 | 11,479,700,289.00 | 10,948,657,585.03 | 10,936,055,232.60 |
| ORÇAMENTO - 2020* | |||
| Orçado | Atualizado | Empenhado | Liquidado |
| R$ | R$ | R$ | R$ |
| 11,155,097,305.00 | 11,197,433,738.08 | 10,572,115,708.49 | 10,517,446,134.48 |
* Informação atualizada ao final de cada ano.
Programa de Metas
O Programa de Metas define as prioridades do governo, as ações estratégicas, os indicadores e as metas quantitativas para cada um dos setores da administração. É possível consultar o conteúdo do programa e acompanhar o desenvolvimento das metas. Acesse: Programa de Metas Completo
>>> “Não consta nenhuma meta vinculada ao IPREM no referido Plano de Metas 2021-2024” <<<
Programa de Integridade e Boas Práticas – PIBP
O Programa de Integridade e Boas Práticas é um instrumento de gestão estratégica, por meio da utilização de metodologia sistematizada de forma a gerenciar e tratar possíveis riscos de determinada instituição.
Conforme o Decreto 59.496/2020 e a Portaria CGM 117/2020, de 14 de agosto de 2020, os órgãos ou entidades da administração pública deverão instituir programas de integridade em suas organizações, estruturadas nos seguintes eixos:
• Comprometimento e apoio da alta administração
• Existência de unidade responsável pela implementação no órgão ou unidade;
• Análise, avaliação e gestão de riscos associados ao tema da Integridade;
• Monitoramento contínuo dos atributos do Programa de Integridade.
Saiba mais sobre Programa de Integridade e Boas Práticas
>>> O IPREM ainda não aprovou Plano de Integridade e Boas Práticas, de acordo com o a Portaria CGM 117/2020 <<<