Pedido de vista pelo interessado(a) ou representante legal habilitado
O pedido de vista deverá ser enviado pelo interessado a partir de e-mail cadastrado na Senha Web, e deverá conter:
- Nome e CPF do interessado(a)
- Número do processo SEI ou SIMPROC
Processo gerado pelo SEI tem o formato 6017.AAAA/NNNNNNN-D, que identifica:
- 6017 é o código da unidade de SF;
- AAAA é o exercício (ano) em que o processo sei foi gerado;
- NNNNNNN é o número sequencial do processo gerado na unidade;
- D é o dígito verificados.
Já os processos físicos gerados pelo SIMPROC têm o formato AAAA-N.NNNNNN-N.
- Quando houver, o número do CCM e do CPF/CNPJ do contribuinte e o número de cadastro do imóvel – SQL;
- Anexar ao e-mail documento de identificação e vinculação legal, estatutária ou contratual à pessoa jurídica.
Pedido de vista por advogado(a) e/ou procurador(a)
O pedido de vista deverá ser enviado pelo interessado a partir de e-mail cadastrado na Senha Web, e deverá conter:
- Nome do(a) advogado(a) e/ou procurador(a).
- Número do processo SEI ou SIMPROC
Processo gerado pelo SEI tem o formato 6017.AAAA/NNNNNNN-D, que identifica:
- 6017 é o código da unidade de SF;
- AAAA é o exercício (ano) em que o processo sei foi gerado;
- NNNNNNN é o número sequencial do processo gerado na unidade;
- D é o dígito verificados
Já os processos físicos gerados pelo SIMPROC têm o formato AAAA-N.NNNNNN-N.
- Quando houver, o número do CCM e do CPF/CNPJ do contribuinte e o número de cadastro do imóvel – SQL;
- Anexar ao e-mail o instrumento de mandato, mesmo que já conste do processo administrativo, bem como a comprovação de poderes do mandante.
Importante
- Cabe à Secretaria do Conselho Municipal de Tributos a verificação da legitimidade do requerente e a decisão quanto ao pedido de vista.
- O interessado deverá apresentar o original dos documentos sempre que solicitado pela Administração Tributária.
- Se deferido o pedido de vista a processo eletrônico SEI a Secretaria do Conselho Municipal de Tributos enviará ao requerente, no e-mail cadastrado na Senha Web, o "link" de acesso por meio do qual poderá ter vista do processo, com validade de 7 (sete) dias corridos a partir da data de envio ao requerente.
- Se deferido o pedido de vista a processo físico a Secretaria do Conselho Municipal de Tributos verificará a disponibilidade do processo, indicando, quando for o caso, o dia a partir do qual o requerente dele poderá ter vista, bem como o local de comparecimento e os horários de atendimento.
- O indeferimento do pedido de vista será devidamente justificado e comunicado ao requerente pelo e-mail cadastrado na Senha Web, dele cabendo pedido de reconsideração, pelo mesmo canal eletrônico, em 05 (cinco) dias úteis contados do envio da comunicação de indeferimento.
Se ainda não tem Senha Web, clique aqui.
Solicite o serviço de vista ao CMT no endereço cmtvista@sf.prefeitura.sp.gov.br
Legislação
Portaria SF nº 85/2022, alteração do endereço eletrônico para solicitação de vista processual.
Portaria SF nº 1/2019, estabelece procedimentos de vista de processo no âmbito CMT.