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- Portaria SF 145/2017 - Orientações sobre rubricas de Receita Orçamentária
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- Anexo Único da Portaria SF/SUTEM/DECON 01/2017- Codificação da Receita (De-Para Exercício 2018 e posteriores)
- Codificação da Receita Extraorçamentária (De-Para Exercício 2018 e posteriores)
- Manual para Fundos Municipais
- Fundos - Anexo I - Balanço Orçamentário (Estrutura)
- Fundos - Anexo II - Balanço Financeiro (Estrutura)
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- Notas Técnicas