Súmulas

Conselho Municipal de Tributos (CMT)

Súmula n.° 1. Sob o regime da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, a aferição de pagamento parcial para fins de apuração da decadência deve se dar nota a nota.
 
 
Precedentes: Recursos de Revisão n.° 6017.2015/0002198- 8; n.° 6017.2015/0002391-3; n.° 6017.2015/0002198- 8; n.° 2013-0.214.729-0 e n.° 2013-0.163.509-6 e os Recursos Ordinários n.° 6017.2015/0004155-6, 1ª Câmara Julgadora; n.° 6017.2015/0002951-2, 4ª Câmara Julgadora; n.° 6017.2015/0002868-0, 2ª Câmara Julgadora; n.° 6017.2015/0002867-2, 2ª Câmara Julgadora e n.° 2014- 0.326.864-5, 4ª Câmara Julgadora.

Referência legislativa: artigo 29 da Lei n.° 14.256/2006.
Processo administrativo: 2016-0.099.735-6
Relator: Murilo Galeote
(Publicada no Diário Oficial do Município aos 01/07/2016)
(Publicada no Diário Oficial do Municípios, aos 01/03/2018, a decisão que torna a súmula em questão vinculante aos órgãos da Administração Tributária - §5º, do artigo 44-A da Lei n.° 14.107/2005)

 

Súmula n.° 2. Caso já tenha sido definitivamente encerrada a respectiva instância especializada, o Conselho Municipal de Tributos não detém competência para o exame de pedidos de imunidade, isenção, ou de expedientes relativos a enquadramento/desenquadramento em regimes especiais, mesmo que a questão seja suscitada como causa de pedir no seio de impugnação de auto de infração ou notificação de lançamento.
 


Precedentes: Recursos de Revisão n.° 6017.2015/0003492-3; n.° 6017.2015/0003491-5; n.° 6017.2015/0003490-7; n.° 6017.2015/0003487-7; n.° 6017.2015/0003486-9; n.° 6017.2015/0003485-0; n.° 6017.2015/0003484-2; n.° 6017.2015/0003483-4 e n.° 6017.2015/0003482-6 e os Recursos Ordinários n.° 6017.2015/0004155-5, 1ª Câmara Julgadora; n.° 2015-0.217.193-3, 2ª Câmara Julgadora.

Referência legislativa: artigos 53, 79 e 80 da Lei Municipal n.° 14.107/2005 e alterações posteriores.
Processo administrativo: 2016-0.099.735-6
Relator: Murilo Galeote
(Publicada no Diário Oficial do Município aos 01/07/2016)
(Publicada no Diário Oficial do Municípios, aos 01/03/2018, a decisão que torna a súmula em questão vinculante aos órgãos da Administração Tributária - §5º, do artigo 44-A da Lei n.° 14.107/2005)

 

Súmula n.° 3. O prazo decadencial aplicável para a exigência de multas decorrentes do descumprimento de obrigação acessória é aquele previsto no artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional.
 
Precedentes: Recursos de Revisão n.° 6017.2016/0001155-0, 6017.2016/0000008-7, 6017.2015/0004203-9, 6017.2015/0003772-8, 6017.2015/0003488-5 e 2014-0.164.699-5. Recursos Ordinários n.° 2014-0.062.315-0, 2013-0.127.359-3, 2015-0.016.179-5 e 2013-0.210.486-8.
 
Referência legislativa: Artigo 173, inciso I da Lei Federal n.° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional.
Processo Administrativo: 6017.2016/0028869-2
Relatores: Murilo Galeote e Jonathan Barros Vita
(Publicada no Diário Oficial do Município aos 17/12/2016)

(Publicada no Diário Oficial do Municípios, aos 05/06/2019, a decisão que torna a súmula em questão vinculante aos órgãos da Administração Tributária - §5º, do artigo 44-A da Lei n.° 14.107/2005)

 
 
Súmula n.° 4. Iniciado o procedimento fiscal, ainda que vigente de forma concomitante uma das causas suspensivas previstas nos incisos IV e/ou V do artigo 151 do Código Tributário Nacional, incide a multa prevista no inciso I, do artigo 13 da Lei n.° 13.476/2002 e alterações posteriores.
 
Precedentes: Recursos de Revisão n.° 6017.2016/0004855-1, 6017.2016/0004316-9, 6017.2015/0004197-0, 6017.2015/0003824-4, 6017.2015/0003377-3, 6017.2015/0003374-9, 6017.2015/0002273-9, 6017.2015/0003346-3, 6017.2015/0002371-9, 6017.2015/0002128-7, 6017.2015/0002127-9 e 6017.2015/0001588-0. Recursos Ordinários n.° 6017.2016/0005071-8 e 6017.2016/0013867-4.
 
Referência legislativa: Artigo 13 da Lei Municipal n.° 13.476/2002 e alterações posteriores.
Processo Administrativo: 6017.2016/0028869-2
Relatores: Murilo Galeote e Jonathan Barros Vita
(Publicada no Diário Oficial do Município aos 17/12/2016)

(Publicada no Diário Oficial do Municípios, aos 05/06/2019, a decisão que torna a súmula em questão vinculante aos órgãos da Administração Tributária - §5º, do artigo 44-A da Lei n.° 14.107/2005)
 
 
Súmula n.° 5. As Câmaras Reunidas podem reexaminar somente o juízo positivo de admissibilidade do Recurso de Revisão exarado pela Presidência.
 
Precedentes: Recursos de Revisão n.° 2013-0.229.085-8, 2011-0.170.725-5, 2014-0.207.101-5, 6017.2015/0003824-4, 6017.2015/0003760-4, 6017.2015/0003346-3, 6017.2015/0002389-1, 6017.2015/0002371-9, 2014-0.081.659-5, 2014-0.207.101-5, 2006-0.193.383-0 e 2013-0.192.557-4.
 
Referência legislativa: Artigo 49 da Lei Municipal n.° 14.107/2005 e Artigo 56 da Portaria SF n.° 179, de 21 de julho de 2016 – Regimento Interno do Conselho Municipal de Tributos.
Processo Administrativo: 6017.2016/0028869-2
Relatores: Murilo Galeote e Jonathan Barros Vita
(Publicada no Diário Oficial do Município aos 17/12/2016)
 
Súmula n.° 6. A propositura de ação declaratória configura renúncia ao poder de recorrer na instância administrativa ou desistência do recurso interposto, conforme previsto no art. 35 da Lei 14.107/2005, naquilo que houver identidade entre a causa de pedir da ação judicial e a matéria discutida administrativamente.

Precedentes: Recursos n.° 2006- 0.193.383-0, 2008-0.341.811-2, 2010- 0.179.081-9, 2014- 0.201.510-7, 6017.2015/0002553-3, 6017.2015/0002957-1, 6017.2015/0002687-4, 6017.2017/0040518-6, 6017.2018/0014567-4, 6017.2017/0048641-0, 6017.2018/0007737-7, 6017.2018/0030995-2, 6017.2018/0003269-1 e 6017.2018/0039620-0.
Referência legislativa: Artigo 38, parágrafo único da Lei Federal n° 6830 de 22 de setembro de 1980.
Processo Administrativo: 6017.2018/0068606-3:
Relatores: Ana Heloisa Carmona Ocana dos Santos e Ricardo Scravajar Gouveia
(Publicada no Diário Oficial do Município aos 20/12/2018)

(Publicada no Diário Oficial do Municípios, aos 24/07/2019, a decisão que torna a súmula em questão vinculante aos órgãos da Administração Tributária - §5º, do artigo 44-A da Lei n.° 14.107/2005)