INFORME IMPORTANTE: PRAZOS PROCESSUAIS DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS

Atenção!

A Secretaria Municipal da Fazenda informa que, por força do Decreto Municipal de nº 60.179, de 19/04/2021, a suspensão dos prazos a que se referem o inciso VII do "caput" do artigo 12 e o artigo 20, ambos do Decreto nº 59.283, 16 de março de 2020 não se aplica a:

• às licitações, contratos, parcerias e instrumentos congêneres;

• aos processos e expedientes administrativos que versem acerca de direito que decairá ou pretensão que prescreverá até o final de 2021, em especial os processos e expedientes disciplinares e fiscais;

• para impugnações de decisões tomadas pela Câmara de Conciliação de Precatórios.

 

Em face da publicação da Portaria SF nº 69, de 06/04/2021, tiveram os prazos prorrogados para 30 de abril de 2021:

  • Prazos de validade das Certidões Conjuntas Negativas de Débitos (tributos mobiliários e imobiliários) e das Certidões Conjuntas Positivas com Efeitos de Negativa (tributos mobiliários e imobiliários) emitidas pela Secretaria Municipal da Fazenda e que estavam válidas por ocasião da entrada em vigor do Decreto nº 59.283/2020;
  • A suspensão da inclusão de pendências no Cadastro Informativo Municipal - CADIN.

  

Prazos processuais durante o Carnaval/2021

Por força do Decreto nº 60.060/2021, não houve ponto facultativo nas repartições públicas da Administração Direta, Autárquica e Fundacional nos dias 15 e 16 de fevereiro de 2021, relativos ao carnaval, e no dia 17 de fevereiro de 2021, referente à quarta-feira de cinzas, no Município de São Paulo.

Portanto, os prazos administrativos referentes ao processo administrativo fiscal, como prazos para interposição de impugnações e recursos, não ficaram suspensos durante o Carnaval ou a Quarta-Feira de Cinzas, e correram normalmente nos referidos dias, inclusive para os expedientes protocolados eletronicamente por meio do sistema SAV – Solução de Atendimento Virtual.

O contribuinte deve atentar à fluência dos prazos e evitar surpresas e dissabores decorrentes da perda de prazos processuais administrativos.

 

Os seguintes prazos tiveram sua suspensão encerrada em 30 de julho de 2020, voltando a correr normalmente a partir dessa data:

Prazos para interposição de impugnações em face de lançamentos tributários ou decisões administrativas em matéria tributária, bem como para interposição de recursos de competência do Conselho Municipal de Tributos (CMT).
 

Por fim, os seguintes prazos tiveram sua suspensão encerrada em 05 de agosto de 2020, voltando a correr normalmente a partir dessa data:

• Prazos para atendimento a intimações ou notificações para apresentação de documentos ou informações complementares em sede de processos ou expedientes administrativos de competência da Secretaria Municipal da Fazenda, quando o processo ou expediente versar sobre direito que decairá ou pretensão que prescreverá até o final de 2020 (inclusive créditos tributários cujo direito de constituição decairá até tal prazo).

Canais para autuação de processos administrativos

  • Processos autuados à distância, via SAV-Solução de Atendimento Virtual

    As impugnações abaixo relacionadas devem ocorrer, exclusivamente, via SAV, realizado 100% via internet.

    • Impugnações e Recursos do IPTU, ISS, ITBI-IV, Taxas Mobiliárias;
    • Impugnações e Recursos à Decisões referentes a Benefícios Fiscais (Imunidade, Isenção, Não Incidência);
    • Impugnações e Recursos à Decisões referentes a Regimes Especiais (Simples Nacional, MEI, SUP).

    Clique aqui para mais informações sobre o sistema SAV.

     
  • Processos autuados pelo CAF – Centro de Atendimento da Fazenda

    Antecipe seu atendimento, e evite correrias de última hora. O CAF atende, obrigatoriamente, com prévio agendamento, por isso fique atenta(o) aos prazos processuais e programe-se com calma:

    1) Certifique-se de que não se trata de processo autuado, exclusivamente, via SAV;

    2) Certifique-se de ter todos os documentos necessários à autuação do processo;

    3) Agende seu atendimento.

    4) Na data do agendamento, somente será permitida a entrada da(o) cidadã(o) de máscara, aproximadamente 10 (dez) minutos antes. Evite levar acompanhante. Se for estritamente imprescindível, ficará limitada a entrada de um.

Legislação

Regulamenta o artigo 3º da Lei nº 17.341, de 18 de maio de 2020, para o fim de antecipar os feriados de Corpus Christi e do Dia da Consciência Negra do ano de 2021 e os feriados do Aniversário de São Paulo, de Corpus Christi e do Dia da Consciência Negra do ano de 2022 para os dias 26, 29, 30 e 31 de março e 1º de abril de 2021, e dá outras providências.

Dispõe sobre a adoção das medidas mais restritivas da Fase Vermelha do Plano São Paulo no âmbito do Município de São Paulo.

Estabelece que não haverá ponto facultativo nas repartições públicas municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional nos dias 15, 16 e 17 de fevereiro de 2021.

Estabelece medidas para redução do impacto social e econômico decorrente das providências de restrição adotadas para o enfrentamento da pandemia ocasionada pelo coronavírus.

Declara situação de emergência no Município de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.