COOPERANTE: SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO
TERMO DE COOPERAÇÃO nº SF 18/2019
OBJETO: Constitui objeto deste Convênio a continuidade da arrecadação conjunta da Dívida Ativa do Município e da correlata taxa judiciária do Estado, por meio de documento único, conforme Convênio firmado entre as partes em 31-01-2003, com vistas à racionalização, modernização e agilização da cobrança judicial das dívidas e a melhoria dos serviços judiciários na Vara das Execuções Fiscais da Fazenda Pública, visando, ainda, celeridade na extinção das execuções, pelo que foi a providência aprovada pela Corregedoria Geral da Justiça, conforme Comunicado nº 226/2002-J. publicado no DOESP 07-05-2002
Data de Assinatura: 31/01/2019
Data de Publicação: 02/03/2019
Tempo de Vigência: 60 (sessenta) meses, a partir de 31 de janeiro de 2019
Valor Estimado: Não há