Ações e Programas

Esta seção traz informações sobre os instrumentos de planejamento e acompanhamento da execução das políticas públicas.

A Execução Orçamentária consiste no cumprimento das regras para a realização da despesa tributária, conforme a disponibilidade financeira da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Dessa forma, a execução orçamentária pode ser entendida como a trajetória da despesa pública, com identificação das condições de seu início e término.

A programação da execução orçamentária deverá seguir o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), respeitando as metas e objetivos da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Além disso, a execução orçamentária deverá atender as receitas vinculadas as finalidades específicas, independentemente do exercício de ingresso.

A LDO, prevista no art. 165, II da Constituição Federal, é o instrumento, de iniciativa do Poder Executivo, para o estabelecimento de metas e prioridades do exercício financeiro da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) pelo período de um ano.

Nesse sentido, possibilita a realização das despesas de capital para o exercício seguinte, concretizando o Plano Plurianual (PPA), ou seja, a LDO confere a possibilidade de realização mais imediata do PPA.

Acesse o Conteúdo da LDO.

O Plano Plurianual (PPA), previsto no art. 165, I da Constituição Federal, é o principal instrumento de planejamento público para orientação estratégica, estabelecimento de prioridades e metas. Materializado por meio de Programas e Ações da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP), o PPA apresenta as despesas de capital e custeio decorrente de todas as áreas do governo, dando transparência à aplicação dos recursos e aos resultados obtidos.

O Projeto de Lei contendo o Plano Plurianual (PPA) deve ser enviado ao Poder Legislativo até 30 de setembro do primeiro ano de mandato, e deve ser votado pela Câmara Municipal até o fim desse mesmo ano. Dessa maneira, o Plano Plurianual (PPA) tem validade para os três últimos anos da gestão e o primeiro ano da gestão seguinte.

Acesse o Conteúdo do PPA 2018-2021

Acesse o Conteúdo do PPA 2022-2024 

Além disso, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como função a orientação da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que dispõe sobre as alterações na legislação tributária, o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, a manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas.

A LOA também institui critérios e forma de limitação de empenho, a determinação das normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, estabelecendo condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Acesse o Conteúdo da LOA

O Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser enviado para o Poder Legislativo até 15 de abril de cada ano, para votação até 30 de junho desse mesmo ano. Ele deve ser submetido a duas audiências públicas até a data da votação.

Outras informações a respeito dos instrumentos de orçamento podem ser encontradas na página da Secretaria Municipal da Fazenda.

Programa de Metas

O Programa de Metas define as prioridades do governo, as ações estratégicas, os indicadores e as metas quantitativas para cada um dos setores da administração. É possível consultar o conteúdo do programa e acompanhar o desenvolvimento das metas na página do Programa de Metas 2021/2024.

Programa de Metas 2021/2024

Meta da Secretaria da Fazenda:
Meta 77 - Criar o Sistema Municipal de Cidadania Fiscal

Versão Final do Programa de Metas 2021-2024 - Programa de Metas 2021-2024 | Secretaria de Governo Municipal | Prefeitura da Cidade de São Paulo

Versão Final em PDF - https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/governo/SEPEP/arquivos/pdm-versao-final-participativa.pdf (Meta 77 nas páginas 212 e 213)

Histórico dos Programas de Metas da Secretaria da Fazenda

Programa de Metas 2009/2012

Meta 206 - Disponibilizar o módulo “Demonstrativo Unificado do Contribuinte- DUC”, pertencente ao Sistema de Gestão Tributária Integrada.
Resultado: 100% Concluída.

Meta 218 - Incentivar a regularização de 100.000 imóveis.
Resultado: 33% concluída.

Meta 217 - Expandir NF-e para contribuintes com faturamento acima de R$ 120 mil/ano.
Resultado: 100% concluída.

Programa de Metas 2013/2016

Meta 78 - Criar uma agência de promoção de investimentos para a cidade de São Paulo a partir da expansão da atuação da Companhia São Paulo de Parcerias – SPP.
Resultado: 100% Concluída.

Meta 79 - Criar e efetivar o Programa de Incentivos Fiscais nas Regiões Leste e extremo Sul.
Resultado: 100% Concluída.

Meta 85 - Criar e efetivar um programa de incentivos fiscais para prédios verdes.
Resultado: 100% Concluída.

Programa de Metas 2017/2020

Meta 45 - Aumentar em 20%, no período de 2017 a 2020, o investimento público per capita médio em relação ao período de 2013 a 2016.
Obs.: O Programa de Metas 2017-2020 foi repactuado

Programa de Metas 2019/2020

Esta unidade não esteve envolvida diretamente na execução de metas do Programa supracitado.

 

Orçamento

Confira o quadro com o orçamento detalhado da Secretaria Municipal da Fazenda (formato XLS/Excel)

Orçamento 2022 (dados atualizados até 25 de maio de 2022)

Valor Orçado Anual Valor Orçado Atualizado
Valor Empenhado Valor Liquidado
R$ 480.754.328,00 R$ 479.996.717,21 R$ 182.234.326,38 R$ 113.276.415,07

Orçamento 2021

Valor Orçado Anual Valor Orçado Atualizado
Valor Empenhado Valor Liquidado
R$ 375.386.000,00 R$ 377.212.381,51 R$ 346.259.366,48 R$ 296.025.793,54

Orçamento 2020

Valor Orçado Anual Valor Orçado Atualizado Valor Empenhado Valor Liquidado
R$ 373.765.783,00 R$ 375.815.532,52 R$ 357.487.693,87 R$ 335.980.827,56

Orçamento 2019

Valor Orçado Anual Valor Orçado Atualizado Valor Empenhado Valor Liquidado
R$ 360.690.482,00 R$ 367.262.197,92 R$ 333.864.467,97 R$ 297.781.218,63

Orçamento 2018

 Valor Orçado Anual  Valor Orçado Atualizado  Valor Empenhado  Valor Liquidado
 R$ 400.764.440,00  R$ 384.321.049,36  R$ 328.668.883,64  R$ 310.673.570,98

Orçamento 2017

Valor Orçado Anual Valor Orçado Atualizado Valor Empenhado Valor Liquidado
R$ 459.415.722,00 R$ 456.910.421,52 R$ 385.679.282,81 R$ 351.331.328,08

Orçamento 2016

Valor Orçado Anual Valor Orçado Atualizado Valor Empenhado Valor Liquidado
R$ 471.734.100,00 R$ 464.439.083,92 R$ 411.830.404,36 R$ 357.632.188,34

  

Programa de Integridade e Boas Práticas – PIBP

O Programa de Integridade e Boas Práticas é um instrumento de gestão estratégica, por meio da utilização de metodologia sistematizada de forma a gerenciar e tratar possíveis riscos de determinada instituição. Conforme o Decreto 59.496/2020 e a Portaria CGM 117/2020, de 14 de agosto de 2020, os órgãos ou entidades da administração pública deverão instituir programas de integridade em suas organizações, estruturadas nos seguintes eixos:

  • Comprometimento e apoio da alta administração
  • Existência de unidade responsável pela implementação no órgão ou unidade;
  • Análise, avaliação e gestão de riscos associados ao tema da Integridade;
  • Monitoramento contínuo dos atributos do Programa de Integridade.

* SF ainda não implementou o PIBP pois a Pasta foi momentaneamente dispensada pela CGM de atender ao disposto na Portaria nº 117/CGM/G/2020 a fim de que centralizasse esforços na implementação do Programa SF-Conformidade, instituído pela Portaria SF nº 244/2020. Sempre que possível, as ações definidas no PIBP poderão ser executadas segundo as diretrizes do Programa SF-Conformidade.