Estadual
- Decreto 53.963, de 21 de janeiro de 2009 - Institui, no âmbito da Administração Pública Estadual, a Política de Gestão do Conhecimento e Inovação e dá providências correlatas. (Estado de São Paulo)
Municipal
- Decreto 51.369, de 30 de março de 2010 - Institui a Política Municipal de Gestão do Conhecimento e Inovação no âmbito da Administração Direta do Município de São Paulo.