Lei  13.718, de 8 de janeiro de 2004 - Dispõe sobre a organização dos Clubes Desportivos Municipais, e dá outras providências.

Estatuto Social do Clube da Comunidade - Subsídios para a sua formulação

Decreto 46.425, de 4 de outubro de 2005 - Regulamenta a Lei nº 13.718, de 8 de janeiro de 2004, que dispõe sobre a organização dos Clubes da Comunidade.

Decreto 48.267, de 10 de abril de 2007 - Dispõe sobre a supervisão e fiscalização dos Clubes da Comunidade e dos Equipamentos Esportivos em Sistema de Rodízio organizados na forma da Lei nº 13.718, de 8 de janeiro de 2004, bem como transfere os cargos de provimento em comissão que especifica.

Portaria 11/SEME.G/2015 - Institui minuta de estatuto social a ser utilizado pelos Clubes da Comunidade – CDCs, regulamentados pela Lei Municipal nº 13.718/2004 e pelos Decretos Municipais nºs 46.425/2005 e 48.267/2007, nos termos do modelo Anexo.