Plano Plurianual
- Estadual (São Paulo) - Plurianual PPA 2008-2011
- Municipal (São Paulo) - Plano Plurianual PPA 2010-2013
- Estatuto da Cidade - Lei 10.257, de 10 de julho de 2001
- Estatuto da Cidade: guia para implementação
- 2013-2016 - Programa de Metas - Prefeitura de São Paulo