PREFEITURA DE SÃO PAULO

Legislação

04/07/2022 18h44

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ/PROCON Nº 5 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017: http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/portaria-secretaria-municipal-dos-negocios-juridicos-snj-procon-5-de-24-de-novembro-de-2017