Legislação
Legislação Municipal
- Lei Orgânica do Município de São Paulo https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/LOM.pdf
- Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014. (Aprova a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico do Município de Sao Paulo) http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/lei-16050-de-31-de-julho-de-2014
- Lei 15.248/2010. (Estabelece diretrizes para criação do Conselho Municipal dos Povos Indígenas e dá outras providências) http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/lei-15248-de-26-de-julho-de-2010
- Lei nº 18.004, de 18 de outubro de 2023: institui a Semana dos Povos Indígenas, e dá outras providências.
Legislação Federal
- Constituição Federal. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
- Estatuto do Índio – Lei nº 6.001, de 19.12.1973. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6001.htm
Legislação Internacional
- Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT – Decreto n.º 10.088, de 05.11.2019. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10088.htm#art5
- Convenção n.º 169 da Organização Internacional do Trabalho na língua Guarani-Kaiowá https://www.gov.br/funai/pt-br/arquivos/conteudo/cogedi/pdf/legislacao-indigenista/legislacaofundamental/169-guarani-kaiowa-web-812.pdf
- Declaração das Nações Unidas sobre os direitos dos povos indígenas – ONU - 13.09.2007. https://www.gov.br/funai/pt-br/arquivos/conteudo/cogedi/pdf/legislacao-indigenista/legislacaofundamental/onu-13-09-2007.pdf
Decretos
- Decreto nº 59.746/2020. (Cria a Coordenação dos Povos Indígenas - COPIND)
https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-59746-de-4-de-setembro-de-2020
- Decreto Nº 52.146, de 28 de fevereiro de 2011. (Cria o Conselho Municipal dos Povos Indígenas, nos termos previstos na Lei Nº 15.248, de 26 de julho de 2010). https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-52146-de-28-de-fevereiro-de-2011
Links úteis
Fundação Nacional do Índio
www.funai.gov.br