Legislação
Legislação Municipal
Lei Orgânica do Município de São Paulo https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/LOM.pdf
Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014. (Aprova a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico do Município de Sao Paulo) http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/lei-16050-de-31-de-julho-de-2014
Lei 15.248/2010. (Estabelece diretrizes para criação do Conselho Municipal dos Povos Indígenas e dá outras providências) http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/lei-15248-de-26-de-julho-de-2010
Legislação Federal
- Constituição Federal. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
- Estatuto do Índio – Lei nº 6.001, de 19.12.1973. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6001.htm
Legislação Internacional
- Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT – Decreto n.º 10.088, de 05.11.2019. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10088.htm#art5
- Convenção n.º 169 da Organização Internacional do Trabalho na língua Guarani-Kaiowá https://www.gov.br/funai/pt-br/arquivos/conteudo/cogedi/pdf/legislacao-indigenista/legislacaofundamental/169-guarani-kaiowa-web-812.pdf
- Declaração das Nações Unidas sobre os direitos dos povos indígenas – ONU - 13.09.2007. https://www.gov.br/funai/pt-br/arquivos/conteudo/cogedi/pdf/legislacao-indigenista/legislacaofundamental/onu-13-09-2007.pdf
Decretos
- Decreto nº 59.746/2020. (Cria a Coordenação dos Povos Indígenas - COPIND) https://leismunicipais.com.br/a/sp/s/sao-paulo/decreto/2020/5974/59746/decreto-n-59746-2020- cria-a-coordenacao-dos-povos-indigenas-na-secretaria-municipal-de-direitos-humanos-ecidadania-smdhc-transfere-o-cargo-de-provimento-em-comissao-que-especifica-e-alteradispositivos-dos-decretos-n-58079-de-24-de-janeiro-de-2018-n-58-123-de-8-de-marcode-2018-e-n-59-000-de-7-de-outubro-de-2019
- Decreto Nº 52.146, de 28 de fevereiro de 2011. (Cria o Conselho Municipal dos Povos Indígenas, nos termos previstos na Lei Nº 15.248, de 26 de julho de 2010). https://leismunicipais.com.br/a/sp/s/sao-paulo/decreto/2011/5214/52146/decreto-n-52146-2011- cria-na-coordenadoria-de-assuntos-da-populacao-negra-cone-da-secretaria-municipal-departicipacao-e-parceria-o-conselho-municipal-dos-povos-indigenas-nos-termos-previstos-na-lein-15248-de-26-de-julho-de-2010
Links úteis
Fundação Nacional do Índio
www.funai.gov.br