Habitação

A população em situação de rua configura-se como grupo heterogêneo que, não obstante, possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, utilizando logradouros públicos e áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.

Assim, para além do fortalecimento da rede de acolhimento socioassistencial, apresenta-se como desafio central o provimento de soluções habitacionais definitivas para esse recorte populacional. Nesse sentido é de extrema importância a experiência da cidade de São Paulo que, no ano de 2019, destina pela primeira vez um empreendimento de Locação Social exclusivamente para a população em situação de rua, apostando que a conquista da habitação definitiva é um pilar estrutural da construção da autonomia e dignidade humana.

Locação Social para População em Situação Rua: Empreendimento Asdrúbal do Nascimento II - Edifício Mário de Andrade

A locação social é uma modalidade de atendimento habitacional que assegura o direito à moradia definitiva sem que, no entanto, seja transferida a propriedade do imóvel ao beneficiário. Entre 28 de fevereiro e 08 de março de 2019, 34 famílias, totalizando 72 pessoas, realizaram sua mudança para o Empreendimento Asdrúbal do Nascimento II - Edifício Mário de Andrade, configurando a primeira experiência de atendimento habitacional direcionado exclusivamente à pessoas em situação de rua na cidade de São Paulo, por meio do Programa de Locação Social.

Em São Paulo, foram nas atividades do Comitê Intersetorial da Política Municipal para a População em Situação de Rua - Comitê PopRua, órgão colegiado para construção, acompanhamento e avaliação da política municipal voltada à população em situação de rua de São Paulo, em que as primeiras discussões sobre um empreendimento de locação social para a população em situação de rua se consolidaram. Foi no âmbito deste Comitê que se vinculou oficialmente a destinação do Edifício Mário de Andrade para o público população em situação de rua, por meio do Plano Municipal de Políticas para a População em Situação de Rua, formalizado por meio de Portaria Intersecretarial SMDHC/SMADS/SMS/ SEHAB/SDTE nº 05, de 26 de dezembro de 2016.

A seleção da demanda se deu conforme critérios estabelecidos na Portaria Intersecretarial SEHAB/SMADS/SMDHC nº 03, de 12 de dezembro de 2018, partindo-se da base de dados do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único) e do Sistema de Informação do Atendimento aos Usuários (SISA), operado pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social. Os critérios de habilitação, anteriores à seleção da demanda, partiram das normativas já estabelecidas do Programa de Locação Social da Secretaria Municipal de Habitação, além de restringir como aptos, neste empreendimento específico, apenas pessoas em situação de rua acolhidas na rede socioassistencial da cidade de São Paulo. Os critérios de priorização da demanda foram discutidos em mais de uma ocasião com o Comitê PopRua ao longo de 2018, garantindo participação social neste processo. Algumas adaptações foram necessárias ainda neste ponto inicial para tornar o programa mais acessível a esse recorte populacional, o que foi feito por meio de duas Resoluções do Conselho Municipal de Habitação, nº 116 e 117, de 13 de dezembro de 2018. Todas essas etapas estão descritas de modo mais detalhado no Relatório I do Projeto Piloto, que aborda as Fases I (Organização do processo de seleção e definição da população a ser atendida) e II (Preparação da demanda selecionada para ocupação do empreendimento) do processo.

Considerando que a situação de rua é uma congruência complexa de fatores estruturais e pessoais, e por isso exige um trabalho interdisciplinar, constituiu-se Grupo de Trabalho Intersecretarial - GTI, por meio da Portaria SEHAB nº 125, de 13 de dezembro de 2018, que conta com as Secretarias Municipais de Saúde, Habitação, Assistência e Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, além da Companhia Metropolitana de Habitação, para acompanhar as famílias e a gestão do empreendimento, visando a melhor apropriação da solução habitacional pelas famílias atendidas.

O projeto piloto configura, dessa forma, grande conquista, na medida em que promove o acesso de pessoas em situação de rua inseridas na política de assistência e desenvolvimento social à moradia digna e definitiva, por meio do Programa de Locação Social, superando a situação de rua.

Confira aqui o RELATÓRIORelatório Final Asdrúbal do Nascimento II

Vale destacar que, ainda que o Projeto Piloto de Locação Social para População em Situação de Rua enquadre-se em uma tendência global de incluir pessoas em situações de rua em soluções de moradia definitiva com vistas à superação da situação de rua, grande parte motivada pelo crescimento desse recorte populacional, não se trata de uma política de “Moradia Primeiro (Housing First)”.

As políticas de Housing First configuram uma ruptura de paradigma, considerando que as estratégias usuais de proteção a esse recorte populacional sempre se basearam no método da “escada”, no qual o último degrau da autonomia era a moradia. Ilustram essa tendência as diversas iniciativas de acesso à moradia por meio da modalidade Moradia Primeiro (Housing First) nos Estados Unidos, Canadá, Portugal, Chile, Espanha, França, Noruega, entre outros.

No Brasil, assim como em outros países, vêm surgindo pesquisas nesse sentido. Para saber mais sobre Housing First, “Moradia Primeiro”, confira o documento publicado pelo Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, no ano de 2019 : “É possível Housing First no Brasil? experiências de moradia para população em situação de rua na Europa e no Brasil”: <https://bibliotecadigital.mdh.gov.br/jspui/handle/192/1701>.