Legislação

Conheça as leis que contemplam a população em situação de rua

Decreto municipal nº 59.252 de 6 de março de 2020
(dispõe sobre a reserva, nas contratações pela Administração Municipal com empresas ou organizações da sociedade civil, de cota mínima de vagas de trabalho em serviços públicos para pessoas em situação de rua)

- Lei Municipal nº 17.252/2019 ODT | PDF | DOC
(consolida a Política Municipal para a População em Situação de Rua e institui o Comitê Intersetorial da Política Municipal para a População em Situação de Rua)

Portaria Intersecretarial SMDHC/SMADS/SMS/SEHAB/SDTE nº 005, de 26 de dezembro de 2016 (institui o Plano Municipal de Políticas para a População em Situação de Rua)

- Lei Municipal nº 15.913, de 16/12/13 (institui o Programa de Atendimento à População em Situação de Rua)

- Lei Municipal nº 15.918, de 16/12/13 (dispõe sobre a construção de banheiros públicos nas regiões centrais dos bairros periféricos do Município)

- Decreto Federal nº 7.053, de 23/12/09 (institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento)

- Lei Municipal nº 12.316, de 16/4/97 (dispõe sobre a obrigatoriedade do poder público municipal em prestar atendimento à população em situação de rua na cidade)

Decreto Municipal nº 40.232, de 2/1/01 (regulamenta a Lei nº 12.316, de 16 de abril de 1997) 

- Decreto Municipal nº 53.795, de 25/3/13 - Institui o Comitê PopRua

- Portaria SMDHC nº 23/2013 (composição inicial do Comitê PopRua)

- Legislação municipal de direitos humanos – população em situação de rua

- Portaria Intersecretarial Operação Baixas Temperaturas

- Decreto de Zeladoria Urbana ODT | PDF | DOC