FUMCAD

O que é?

O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FUMCAD é um fundo específico, tipo de fundo previsto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e contemplado no Estatuto dos Direitos da Criança e do Adolescente (ECA) de 1990.
O município de São Paulo instituiu o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FUMCAD com a Lei Municipal nº 11.247, de 01 de outubro de 1992, e atualizou sua regulamentação pelo Decreto Municipal nº 54.799, de 29 de janeiro de 2014.
O objetivo do FUMCAD é financiar políticas, programas e projetos de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, especialmente daqueles em situação de vulnerabilidade social, de acordo com as diretrizes e deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), órgão responsável pela gestão do fundo.
Os recursos para o financiamento são provenientes do orçamento público, de doações incentivadas (dedução do imposto de renda devido) de pessoas físicas e jurídicas, de doações de bens de pessoas físicas e jurídicas, de fundos nacionais e estaduais, de multas aplicadas pelo município, entre outras fontes de receita que compõem o fundo.