Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania

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FUMCAD

O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUMCAD é um fundo especial, criada pela Lei Municipal nº 11.247, de 01 de outubro de 1992 e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 54.799/14, cuja gestão compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA/SP e tem por finalidade proporcionar os meios financeiros complementares às ações necessárias ao desenvolvimento das políticas públicas destinadas à criança e ao adolescente.