Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa de São Paulo

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CMI/SP 30 anos! Participação para o Envelhecimento Digno! O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa da cidade de São Paulo (CMI/SP) completa 30 anos em setembro de 2022! Trata-se da instância de participação social que tem por finalidade contribuir para a formulação, implementação e controle social de políticas públicas para a promoção do bem-estar e qualidade de vida para a pessoa idosa, à luz da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto da Pessoa Idosa. Criado pela Lei Municipal nº 11.242 de 24, de setembro de 1992, como "Grande Conselho Municipal do Idoso (GCMI)", foi alterado pela Lei nº 17.452, de 09 de setembro de 2020, para "Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa (CMI-SP)", perdendo a denominação "Grande" no título, e ganhando na essência, uma vez que a partir da próxima gestão 2023/2025 passará a ser paritário e deliberativo. A atual gestão conclama todos os munícipes a celebrarem estes 30 anos que, pela última vez, será exercido de forma consultiva. Um colegiado composto por 45 conselheiros 60+, sendo 6 titulares e 3 suplentes, voluntários e eleitos democraticamente pelas suas respectivas regiões da cidade: Norte, Sul, Leste, Oeste, Sul e Centro e, também 30 conselheiros representantes do governo, sendo 15 titulares e 15 suplentes, indicados pelas respectivas Secretarias municipais Este Conselho será o responsável pelo processo de transição, segundo a lei supracitada. Para a comemoração dos 30 anos, enquanto órgão guardião das políticas públicas para a pessoa idosa, segmento que corresponde, segundo dados da Fundação SEADE, a 15% da população paulistana (1,7 milhão de pessoas idosas no município), o Conselho reitera ao governo o atendimento às ações do seu Planejamento 2021/2023, conforme documentos anexos.