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Conselho Municipal de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa - COMPLIR

Legislação do COMPLIR

 Regimento Interno

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Leis Municipais

Lei nº 17.463 (Institui o Conselho Municipal de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa - COMPLIR).

Decretos

Decreto 59.859 (Regulamenta a Lei nº 17.463, de 9 de setembro de 2020, que institui o Conselho Municipal de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa - COMPLIR).

Portarias

Portaria nº 047/SMDHC/2022