O Conselho Municipal de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa - COMPLIR, órgão colegiado permanente e de caráter consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, por meio da Coordenação de Promoção da Igualdade Racial, fica regulamentado nos termos deste decreto.
CAPÍTULO I DAS COMPETÊNCIAS Art. 2º Compete ao COMPLIR:
I - contribuir na definição de políticas públicas, no âmbito municipal, destinadas a promover a liberdade religiosa, propondo diretrizes, normas, instrumentos e prioridades para promoção e proteção da liberdade religiosa e combate à intolerância religiosa; II - encaminhar e/ou acompanhar denúncias de violações de direitos de pessoas ou grupos religiosos relacionados à intolerância religiosa; III - fomentar o desenvolvimento de ações sociais, econômicas, educativas e culturais, visando à promoção da liberdade religiosa e ao combate ao preconceito e à intolerância; IV - promover intercâmbio e cooperação com entidades e órgãos públicos ou privados, nacionais ou internacionais, de promoção da liberdade religiosa e combate ao preconceito e à intolerância; V - acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação em vigor, exigindo seu cumprimento, no que se refere ao escopo deste Conselho; VI - estimular e fortalecer a organização, no Município, de mecanismos de promoção da liberdade religiosa e do combate à intolerância; VII - redigir e publicar trabalhos, emitir pareceres, promover seminários, estudos, pesquisas e campanhas informativas sobre a promoção da liberdade religiosa e o combate à intolerância; VIII - instituir e manter um centro de documentação onde se possa arquivar e sistematizar dados e informações sobre denúncias recebidas, deliberações do Conselho e demais materiais relacionados com a finalidade do Conselho; IX - elaborar e aprovar seu regimento interno; X - exercer outras atribuições especificadas neste decreto.
Decreto 59.859, Regulamenta a Lei nº 17.463, de 9 de setembro de 2020, que institui o Conselho Municipal de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa - COMPLIR.
Coordenação de Promoção de Igualdade Racial
Bruno Vicente Pimentel
(11) 2833-4305
bvpimentel@prefeitura.sp.gov.br
Mandato Bienal - 2022-2023
I - Representantes do Poder Público
a) Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania
Titular: Bruno Vicente Pimentel
Suplente: Ana Katarina Oliveira Mathias Barbosa
b) Secretaria Municipal da Saúde
Titular: Fábio Henrique Salles
Suplente: Domingos Dário Silva de Sá
c) Secretaria Municipal das Subprefeituras
Titular: Luciano Santos Araujo
Suplente: Lucimara Castilho de Souza
d) Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
Titular: João Carlos Batista
Suplente: Marielza Micheli Silva
e) Secretaria Municipal de Cultura
Titular: Fernanda Carvalho Costa
Suplente: Bruna Laís de Souza Silva
f) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho
Titular: Maria das Candeias Vieira Pinto
Suplente: Luciana Oliver Perez Quintas de Moraes
g) Secretaria Municipal de Educação
Titular: Solange Alves Miranda
Suplente: Eva Aparecida dos Santos
h) Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia
Titular: Emerson Mota Santana
Suplente: Vinicius dos Santos Rocha da Silva
i) Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
Titular: Silvia Vidor de Souza Reis
Suplente: Adriana Pinto Molina
j) Secretaria Municipal de Segurança Urbana
Titular: Luiz Antonio de Camargo
Suplente: Marcos dos Santos Queiroz
k) Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente
Titular: André Luiz de Moura Alcântara
Suplente: Gabriella Sampaio de Araujo
II - Representantes da sociedade civil organizada
Associação Aliança de Misericórdia
Titular: Roberto Aparecido
Suplente: Ricardo Soares Silva
Associação Comunitária São Mateus – ASCOM
Titular: Cleuma Maria dos Santos Moraes
Suplente: Francis Larry de Santana Lisboa
Igreja Cristã Amando Vidas
Titular: Sueli Plácido dos Santos Silva
Suplente: Cristiano Maynard Biondi
III - Representantes dos segmentos religiosos, ateus, agnósticos e grupos tradicionais
Associação Um Dia Feliz - Candomblé
Titular: Roberto Vinicius Ugolini
Suplente: Marcus Vinícius Ferreira Gomes
Essência Cultural do Espírito Nativo da Floresta - ECENF - Xamanismo
Titular: Emerson Pantaleo Caparelli
Suplente: Marco Antônio Magerowski
Igreja Evangélica Bola de Neve - Evangélico
Titular: Daniel Francisco de Souza
Suplente: Rodrigo Amorim Pery Moreira
Instituto CEU Estrela Guia – Umbanda
Titular: Denisson Tulli de Angelis
Suplente: Kelly Sanchez de Angelis
Mitra Arquidiocesana de São Paulo – Católico
Titular: Sueli Maria de Lima Camargo
Suplente: José Maria Mohomed Junior
Núcleo Espírita Esperança de Vida - Espírita
Titular: Edgard Padula
Suplente: Walkiria Orlandi Jorge
Religião Budista Honmon Butsuryu Shu do Brasil – Budismo
Titular: Jucilene Cristina Teixeira Alves
Suplente: Mario Roberto Outuki