Comitê Intersetorial da Política Municipal para a População em Situação de Rua Legislação 10:00 04/03/2021 🔍 < > - Lei nº 17.252 de 26/12/2019 ODT | PDF | DOC - Decreto nº 53.795, de 25/03/2013 ODT | PDF | DOC - Regimento interno ODT | PDF | DOC Para acessar mais legislações referentes à população em situação de rua, clique aqui.