Comitê Intersetorial da Política Municipal para a População em Situação de Rua Legislação 10:00 07/10/2019 - Decreto nº 53.795, de 25/03/2013 ODT | PDF | DOC - Regimento interno ODT | PDF | DOC Para acessar mais legislações referentes à população em situação de rua, clique aqui.
