PREFEITURA DE SÃO PAULO

Legislação Federal

• Constituição Federal de 1988
• Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990)
• Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, que criou o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA)

Legislação Estadual

• Lei nº 8.074, de 21 de outubro de 1992, que criou o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONDECA) e o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente 
• Lei nº 17.347, de 12 de março de 2021, que institui a Política Estadual pela Primeira Infância de São Paulo

Legislação Municipal

• Lei nº 11.123, de 22 de novembro de 1991, que dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente e instituiu o CMDCA/SP
• Lei Municipal nº 11.247, de 01 de outubro de 1992, que cria o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUMCAD

• Lei nº 16.710 de 11 de outubro de 2017, que dispõe sobre princípios e diretrizes para a elaboração e implementação das políticas públicas pela primeira infância no Município de São Paulo e sobre o Plano Municipal pela Primeira Infância

• Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância 

Decretos e Portarias

• Decreto nº 55.463 de 29 de agosto de 2014, que regulamentou a Lei nº 11.123, de 22 de novembro de 1991 

 

Instrumentos internacionais

• Declaração Universal dos Direitos Humanos 
• Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
• Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos
• Convenção sobre os Direitos da Criança
• Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
• Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres
• Convenção nº 182 da OIT sobre as piores formas de trabalho infantil