Fonte: Secom
Uma nova lei municipal, sancionada em julho deste ano, estabelece que os imigrantes que vivem na cidade tenham seus direitos preservados. A medida, inédita no país, garante a continuidade e ampliação dos serviços existentes e ações de promoção dos direitos humanos e de respeito à diversidade.
A elaboração da lei foi realizada pelo Comitê Intersetorial da Política Municipal para a População Imigrante e articulada pela Coordenação de Políticas para Migrantes da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania de São Paulo.
O texto contempla os imigrantes que se transferem de seu país natural para o Brasil em busca de trabalho, estudo ou refúgio, independentemente de sua situação imigratória e documental, abrangendo suas famílias e pessoas sem uma nacionalidade específica.
A lei tem como princípio a igualdade de direitos e de oportunidades, com o respeito aos direitos humanos e combate à xenofobia, ao racismo e qualquer forma de discriminação.
Como prioridade, a medida estabelece o direito da população imigrante a equipamentos de saúde, assistência social, programas habitacionais, esportivos e culturais, além do acesso de crianças, adolescentes, jovens e adultos na rede municipal de educação.
A questão do trabalho decente também é estabelecida pela lei, com a igualdade de tratamento, oportunidades, inclusão ao mercado formal de trabalho e fomento ao empreendedorismo.
Ações para os imigrantes
A cidade de São Paulo possui uma atuação histórica dos movimentos de imigrantes. Avanços essenciais nas políticas adotadas pela atual gestão para essa população são garantidos com a lei.
- Coordenação de Políticas para Migrantes (CPMig): Criada em 2013 para coordenar o diálogo com associações e comunidades de imigrantes.
- Centro de Referência e Atendimento para Imigrantes (CRAI-SP): o primeiro equipamento público municipal de referência na atenção especializada à população imigrante da cidade de São Paulo foi inaugurado em novembro de 2014. Saiba mais.
O atendimento é feito independente da situação migratória e documental do beneficiário e oferecido em diversos idiomas (criolo, espanhol, francês, inglês, lingala e português).
Os serviços oferecidos são: agendamento na Polícia Federal, intermediação para trabalho, informações sobre regularização migratória, documentação, cursos de qualificação, acesso aos serviços públicos municipais, apoio jurídico (feito em parceria com a Defensoria Pública da União), atendimentosocioassistenciale encaminhamento para cursos e oficinas gratuitos voltados à qualificação profissional e formação de servidores públicos sobre a temática da imigração.
- Cursos de Português: a Secretaria de Direitos Humanos também dá suporte aos imigrantes fornecendo cursos de português gratuitos para que eles se comuniquem e conquistem sua autonomia de forma inclusiva.
- Promoção da empregabilidade: uma parceria com os Centros de Apoio ao Trabalho e Empreendedorismo (CATe) oferece oportunidades de emprego formal.
- Promoção da bancarização: Acordos com o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal facilitam a abertura de contas bancárias para essa população. A iniciativa é essencial para o enfrentamento de situações de vulnerabilidade que imigrantes enfrentam ao guardar dinheiro em suas casas. Conheça mais detalhes.