A homenagem é uma ação da SMDHC, por meio da sua Coordenação de Políticas para Criança e Adolescente, que também realiza ao longo do mês de julho a campanha virtual de conscientização #NãoÉBrincadeira, que reforça os principais direitos das crianças e adolescentes estabelecidos pelo ECA.

O ECA representa um marco importante na conquista pelos direitos da criança e do adolescente. Ele substituiu o ultrapassado Código de Menores, vigente até 1990, e que não era suficiente para a garantia plena de direitos.

O Estatuto busca assegurar a devida proteção contra qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão à criança e ao adolescente. Questões sobre o direito à educação, saúde, moradia, lazer, convívio familiar e comunitário, combate à exploração infantil e ao abuso sexual, estão hoje colocadas em debate pela sociedade e estão entre os direitos que devem ser observados pelo ECA.

Um dos principais avanços do estatuto está na criação dos Conselhos Tutelares nos municípios. Em São Paulo, são 52 conselhos distribuídos por todas as regiões. Com o ECA, o Brasil pôde avançar nos índices de inclusão escolar e acesso ao Ensino Fundamental, reduzir a mortalidade infantil e unificar o recebimento de denúncias contra a violação de direitos pelo Disque 100.

A partir do estatuto também foi criado mais recentemente o Conselho Nacional de Adoção, em 2008, e o Plano Nacional de Educação, em 2014, com o estabelecimento de metas que visam melhorar o acesso e a qualidade do ensino.

A apresentação da Orquestra Sinfônica Heliópolis será exibida pelo canal do Youtube da SMDHC e SMC. O show ficará disponível nas duas páginas, para que possa ser acessado e assistindo a qualquer momento.

SERVIÇO

Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania
Apresentação da Orquestra Sinfônica Heliópolis em homenagem aos 31 anos do ECA
Terça-feira, 13/07, às 19h
SMDHCsp/Youtube
smcsaopaulo/Youtube