Serviços de Atendimento e Orientação aos casos de Violência Sexual e Aborto Legal na Cidade de São Paulo
O que fazer em casos de violência sexual?
A violência sexual é definida como qualquer ato sexual ou tentativa de obtenção de ato sexual por violência, coerção ou quando a vítima não tem condições de consentir.
Caso tenha sido vítima de violência sexual, a mulher deve procurar o mais rápido possível um serviço de saúde especializado para receber a profilaxia das Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST) e HIV, bem como a contracepção de emergência para evitar a gravidez. Também deve fazer o exame de corpo de delito no Instituto Médico Legal para colher possíveis provas do ato criminoso (as roupas são importantes provas!).
A denúncia da violência sexual e o Boletim de Ocorrência são importantes para apurar e punir o crime sexual, mas não são obrigatórios para atendimento e interrupção da gravidez.
Se a vítima tiver sido socorrida, é muito importante obter um prontuário médico que também poderá ser utilizado como prova do ocorrido. Leve tudo o que tiver na delegacia: e-mails, mensagens, fotos. Qualquer prova que mostre que a vítima sofreu violência. Se houver ferimentos, é importante tirar fotos.
Em caso de gravidez, fruto de estupro, o aborto é admitido pela Lei Brasileira – assim como o acompanhamento clínico, psicológico e social, antes e depois da interrupção da gravidez.
Endereços dos hospitais para atendimento
Casa de Saúde da Mulher Professor Domingos Delascio
Rua Borges Lagoa, 418 – Vila Mariana
(11) 5084-4997
Hospital Municipal Dr. Mario de Moraes Altenderfelder Silva (Hospital Vila Nova Cachoeirinha)
Av. Dep. Emílio Carlos, 3100 – Limão
(11) 3986-1128 / 3986 – 1159
Hospital Municipal Carminho Carichio (Hospital Tatuapé)
Av. Celso Garcia, 4815 - Tatuapé
(11) 3394-6980
Hospital da Mulher (Estadual) - Funciona 24h
Av. Rio Branco, 1080 – Campos Elíseos
(11) 3367-3900
Delegacias de Defesa da Mulher (DDM)
As Delegacias de Defesa da Mulher (DDMs) são unidades policiais especializadas no atendimento de violências cometidas contra as mulheres. Algumas de suas atribuições são o registro de ocorrências, a investigação e a apuração dos crimes cometidos contra as mulheres, além da solicitação das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. São também responsáveis por encaminhar o inquérito policial ao juiz e solicitam laudos ao IML (Instituto Médico Legal).
Dias e horários de funcionamento das DDM
Segunda à sexta, das 9h às 18h.
Além das DDM, que oferecem serviços especializados, as mulheres vítimas de violência podem buscar atendimento em uma Delegacia da Polícia Civil.
Para situações de violência que necessitem de atendimento emergencial, como casos de crime sexual, a mulher deve procurar um dos hospitais da rede. Os atendimentos são feitos 24h por dia, todos os dias da semana.
Endereços
• 1ª DDM - Centro
Rua Vieira Ravasco, 26, Cambuci, São Paulo (SP).
Horário de funcionamento: 24 horas
(11) 3275-8000.
• 2ª DDM - Sul
Avenida Onze de julho, 89 – Saúde
(11) 5084-2579
• 3ª DDM - Oeste
Avenida Corifeu de Azevedo Marques, 4300 - 2º andar – Jaguaré
(11) 3768-4664
• 4ª DDM - Norte
Avenida Itaberaba, 731 - 1º andar – Freguesia do Ó
(11) 3976-2908
• 5ª DDM - Leste
Rua Dr. Corinto Baldoíno Costa, 400 - 2º andar - Tatuapé
(11) 2293-3816
• 6ª DDM - Sul
Rua Sargento Manoel Barbosa da Silva, nº 115 - 2º andar – Campo Grande
(11) 5521-6068 / 5686-8567
• 7ª DDM - Leste
Rua Sabbado D'Angelo, 46 - Itaquera
(11) 2071-3488 / 2071-4707
• 8ª DDM - Leste
Avenida Osvaldo do Valle Cordeiro, 190 - 2º andar – Jd. Marília
(11) 2742-1701
• 9ª DDM - Oeste
Avenida Menotti Laudisio, 286 – 2º andar - Pirituba
(11) 3974-8890
DEFENSORIA PÚBLICA
Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher (NUDEM)
O NUDEM possui atuação de destaque na aplicação da Lei Maria da Penha (11.340/2006), que prevê medidas de prevenção e repressão à violência doméstica e familiar contra a mulher. O órgão coordena o atendimento a mulheres no Juizado Especial de Violência Doméstica, localizado na Capital.
Endereço do NUDEM
Rua Boa Vista, 103, 10º andar
CEP 01014-000 - Centro, São Paulo, SP
Telefone: (11) 3101-0155, ramais 233/238.
nucleo.mulher@defensoria.sp.gov.br
Após o registro do Boletim de Ocorrência (BO), a vítima deve ser atendida por defensor público que atuará gratuitamente em sua defesa e iniciará o processo contra o agressor. A mulher será atendida pelo defensor em um dos centros da rede.
Grupo de Atuação Especial de Enfrentamento à Violência Doméstica (GEVID) - Ministério Público do Estado de São Paulo
O GEVID, órgão do Ministério Público de São Paulo, atua na defesa e proteção dos direitos das mulheres em situação de violência doméstica e familiar, por meio da responsabilização dos/das autores/as de violência e pela consecução de ações e projetos voltados à efetivação da Lei Maria da Penha e à prevenção de situações de violência.
O Grupo realiza um processo de articulação e integração com a rede de serviços especializados e não especializados de atendimento às mulheres, visando o desenvolvimento de estratégias que contribuam para o enfrentamento das múltiplas e complexas formas de violência contra as mulheres.
Núcleo Central
Av. Dr. Abraão Ribeiro, 313, 1ºand., rua 06, SL 1-531. Barra Funda. Fone: (11) 3392-3185.
gevidcentral@mpsp.mp.br
Horário: das 11h às 19h
Núcleo Norte
Av. Eng. Caetano Álvares, 594, 3º and., SL 377. Fórum de Santana.
Fone: (11) 3858-6122.
pjmulherregiaonorte@mpsp.mp.br
Horário: das 11h às 19h
Núcleo Norte 2
Av. Adolfo Pinheiro, 1992, 8º and.. Santo Amaro.
Fone: (11) 5551-3837. gevidsul2@mpsp.mp.br
Horário: das 12h30 às 19h
Núcleo Leste 1
R. Dr. João Ribeiro, 433, 3º and., SL 308. Fórum Penha de França.
Fone: (11) 2294-7425.
gevidlest1@mpsp.mp.br
Horário: das 11h às 19h
Núcleo Leste 2
Av. Afonso Lopes de Baião, 1736, 1º and., SL 107. Fórum S. Miguel Paulista. Fone: (11) 2054-1013.
gevidmiguelpaulista@mpsp.mp.br
Horário: das 09h às 19h
Núcleo Sul 1
Av. Sapopemba, 3740, 1º and., SL 118. Fórum de Vl. Prudente. Fone: (11) 2154-6922/2514.
gevidvilaprudente@mpsp.mp.br
Horário: das 11h às 19h
Núcleo Oeste
Av. Corifeu de Azevedo Marques, 148/150, 1º and., SL 107. Fórum do Butantã. Fone: (11) 3721-0946.
gevidoeste@mpsp.mp.br
Horário: das 11h às 19h
Juizado de Violência Doméstica (JVD)
Com competência para julgar todas as ações judiciais que envolvam violência doméstica, os Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher têm papel fundamental na celeridade desses processos e na efetivação da Lei Maria da Penha.
Centro
JVD – Fórum Ministro Mário Guimarães
Av. Dr. Abraão Ribeiro, 313, rua 06, SL 1-550. Centro.
Fone: (11) 2127-9669
Zona Norte
JVD – Fórum Regional de Santana
Av. Eng. Caetano Álvares, 594, 3º and., SLS 324/325. Casa Verde.
Fone: (11) 3951-2525 ou 3951-2625
Zona Sul
JVD – Foro Regional de Vl. Prudente
Av. Sapopemba, 3740. Vila Prudente
Zona Sul
JVD – Foro Regional do Butantã
Av. Corifeu de Azevedo Marques, 150, 1º and., SL 117. Butantã.
Fone: (11) 3721-3201.
Zona Leste
JVD – Foro Regional Penha de França.
R. Dr. João Ribeiro, 433. Penha de França.
Fone: (11) 2093-6612 ramais 6243 e 6245
Zona Leste
JVD – Foro Regional de São Miguel Paulista
Av. Afonso Lopes de Baião, 1736. São Miguel Paulista.
Fone: (11) 2052-8098 ramais 245/246
Zona Oeste
JVD – Foro Regional do Butantã
Av. Corifeu de Azevedo Marques, 150. Butantã.
Fone: (11) 3721-3201
Demais informações: 0800-773-4340
DISTRITOS POLICIAIS DE SÃO PAULO (DPs)
Os DPs possuem competência mais ampla em relação às Delegacias de Defesa da Mulher, pois registram ocorrências e investigam outras condutas previstas no Código Penal e na legislação externa. Mas possuem também as mesmas atribuições, como a solicitação de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha e de laudos ao IML.
Centro
1ª DP Rua da Glória, 410 - Liberdade Fone: (11) 3341-3840
2ª DP Rua Jaraguá, 383 - Bom Retiro Fone: (11) 3221-6943
3ª DP Rua Aurora, 322 - Santa Efigênia Fone: (11) 3223-9839
4ª DP Rua Marquês de Paranaguá, 246 – Consolação Fone: (11) 3256-4148
5ª DP Rua Prof. Antonio Prudente, 160 – Liberdade Fone: (11) 3208-0380
6ª DP Rua Hermínio Lemos, 70 – Cambuci Fone: (11) 3208-6109
12ª DP Rua Rio Bonito, 950 – Brás Fone: (11) 2292-3537
77ª DP Alameda Glete, 827 - Santa Cecília Fone: (11) 3221-5860
Zona Oeste
7ª DP Rua Camilo, 317 - Vila Romana Fone: (11) 3864-7445
14ª DP Rua Deputado Lacerda Franco, 372 – Pinheiros Fone: (11) 3032-1100
15ª DP Rua Renato Paes de Barros, 340 -Itaim Bibi Fone: (11) 3079-8244
23ª DP Rua Itapecuru, 80 – Perdizes Fone: (11) 3864-5265
51ª DP Rua Barroso Neto, 46 – Butantã Fone: (11) 3727-1211
75ª DP Rua Mario Ancona, 530 - Jardim Arpoador Fone: (11) 3782-0879
78ª DP Rua Estados Unidos, 1608 - Jardins Fone: (11) 3082-0160
91ª DP Av. Dr Gastão Vidigal, 307 – CEAGESP Fone: (11) 3831-4916
93ª DP Av. Corifeu De Azevedo Marques, 4300 – Jaguaré Fone: (11) 3768-3717
Zona Leste
8ª DP Rua Sapucaia, 206 – Brás Fone: (11) 2291-9474
10ª DP Av. Airton Pretinin, 69 – Penha Fone: (11) 6198-6010
18ª DP Rua Juventus, 350 - Alto da Mooca Fone: (11) 2273-5751
21ª DP Av. Marcondes de Brito, 1416 - Chácara Seis de Outubro Fone: (11) 2651-9979
22ª DP Rua Américo Gomes da Costa, 305 - Vila Americana Fone: (11) 2297-0458
24ª DP Av. São Miguel, 3551 - Ponte Rasa Fone: (11) 2546-4132
29ª DP Av. Sapopemba, 3259 - Vila Diva Fone: (11) 2213-8231
30ª DP Rua Antonio de Camardo, 69 – Tatuapé Fone: (11) 2295-0103
31ª DP Av. Conselheiro Carrão, 2580 - Vila Carrão Fone: (11) 2094-3033
32ª DP Rua Sabbado D'Angelo, 64 – Itaquera Fone: (11) 2205-6015
41ª DP Av. Inconfidência Mineira, 688 - Vila Rica Fone: (11) 2724-6200
42ª DP Av. Oratório, 1588 - Parque São Lucas Fone: (11) 2211-4392
44ª DP Rua Salvador Gianetti, 386 – Guaianazes Fone: (11) 2557-9208
49ª DP Av. Ragueb Chohfi, 870 - São Mateus Fone: (11) 6919-0410
50ª DP Rua Tibúrcio de Souza, 860 - Itaim Paulista Fone: (11) 6963-2633
52ª DP Rua DRua Corinto Baldoino Costa, 400 - Parque São Jorge Fone: (11) 2092-6460
53ª DP Av. Osvaldo Pucci, 180 - Parque do Carmo Fone: (11) 2748-4900
54ª DP Av. dos Gráficos, 175 - Cidade Tiradentes Fones: (11) 6282-0832/ 6282-0945
56ª DP Rua Dra. Esmeralda Mendes Policine, 264 - Vila Alpina Fone: (11) 2341-1637
57ª DP Rua do Oratório, 2220 - Parque Da Mooca Fone: (11) 2965-6519
58ª DP Rua Antúrios, 362 - Vila Formosa Fone: (11) 2673-2169
59ª DP Rua Vistosa da Madre de Deus, 120 - Jardim Noêmia Fone: (11) 2581-3929
62ª DP Rua Ruy Pirozzelli, 250 - Ermelino Matarazzo Fone: (11) 2546-4961
63ª DP Rua Dríades, 50 - Vila Jacuí Fone: (11) 2051-9463
64ª DP Av Águia de Haia, Esquina com a Rua Sonho Gaúcho, s/n - Cidade A. E. Carvalho Fone: (11) 2280-4538
65ª DP Rua Estanislau de Campos, 750 - Artur Alvim Fone: (11) 2741-3891
66ª DP Av Osvaldo Vale Cordeiro, 190 - Jardim Aricanduva Fone: (11) 2742-2126
67ª DP Rua Severino Jose Fernandes, 1900 - Jardim Robru Fone: (11) 2035-1772
68ªDP Rua João da Silva Aguiar, 850 – Lageado Fone: (11) 2557-7966
69ª DP Av. Arquiteto Vila Nova Artigas, 720 - Teotônio Vilela Fone: (11) 2704-5085
70ª DP Rua Otavio Alves Dundas, 390 – Sapopemba Fone: (11) 2702-0454
81ª DP Av. Celso Garcia, 2875 – Belém Fone: (11) 2693-9496
103ª DP Av. Nagib Farah Maluf, 209 – Itaquera Fone: (11) 2521-6549
Zona Norte
9ª DP Rua dos Camarés, 94 – Carandiru Fone: (11) 2098-6010
13ª DP Av. Casa Verde, 677 - Casa Verde Fone: (11) 3966-1190
19ª DP Rua Amambai, 1181 - Vila Maria Fone: (11) 2954-2868
20ª DP Rua São Zeferino, 34 - Jardim França Fone: (11) 2203-8801
28ª DP Av. Itaberaba, 731 - Freguesia do Ó Fone: (11) 3976-3223
33ª DPRua Joaquim de Oliveira Freitas, 1170 – Pirituba Fone: (11) 3904-2345
38ª DP Rua Parada Pinto, 2387 - Vila Amália Fone: (11) 2232-2181
39ª DP Rua da Esperança, 797 - Vila Gustavo Fone: (11) 2989-6328
40ª DP Av. Deputado Emilio Carlos, 1251 - Vila Santa Maria Fone: (11) 3936-4929
45ª DP Rua Joaquim Ferreira da Rocha, 403 - Vila Brasilândia Fone: (11) 3921-3653
46ª DP Rua Fioreli Pecicacco, 320 – Perus Fone: (11) 3917-0727
72ª DP Rua Diógenes Campos Aires, 185 - Vila Penteado Fone: (11) 3851-3988
73ª DP Rua Paulo Lincoln do Vale Pontin, 744 – Jaçanã Fone: (11) 2241-6974
74ª DP Av. Elisio Teixeira Leite, 7461 – Jaraguá Fone: (11) 3971-4824
87ª DP Av. Menotti Laudisio, 286 - Vila Pereira Barreto Fone: (11) 3974-8174
90ª DP Alameda Terceiro Sargento Alcides de Oliveira, 52 - Parque Novo Mundo Fone: (11) 2201-2957
Zona Sul
11ª DP Rua Padre José de Anchieta, 138 - Santo Amaro Fone: (11) 5686-9931
16ª DP Av. Onze de Junho, 89 - Vila Clementino Fone: (11) 5573-0363
17ª DP Rua Dom Luiz Lazagna, 534 – Ipiranga Fone: (11) 2061-2062
25ª DP Rua Humberto Ravello, 9 – Parelheiros Fone: (11) 5920-8959
26ª DP Av. Padre Arlindo Vieira, 50 – Sacomã Fone: (11) 2946-0156
27ª DP Rua Demóstenes, 407 - Campo Belo Fone: (11) 5543-2727
34ª DP Av. Prof Francisco Morato, 2971 - Vila Sônia/Morumbi Fone: (11) 3742-0176
35ª DP Av. Engenheiro George Corbisier, 322 – Jabaquara Fone: (11) 5012-0763
36ª DP Rua Tutóia, 921 - Vila Mariana Fone: (11) 3884-4229
37ª DP Rua Jacaratinga, 201 - Campo Limpo Fone: (11) 5841-5744
43ª DP Rua Antonio Gil, 1349 - Cidade Ademar Fone: (11) 5562-5889
47ª DP Estrada de Itapecerica, 5864 - Capão Redondo Fone: (11) 5821-2805
48ª DP Rua Aníbal dos Anjos Carvalho, 87 - Cidade Dutra Fone: (11) 5666-0723
55ª DP Rua Aldeia de Santo Inácio, 696 - Parque São Rafael Fone: (11) 6919-8627
80ª DP Rua Leonel da Gama Beles, s/n - Vila Joaniza Fone: (11) 5621-7339
83ª DP Rua Ângelo Bertini, 82 - Parque Bristol Fone: (11) 2331-9581
85ª DP Rua DRua Juvenal Hudson Ferreira, s/n - Jardim Mirna Fone: (11) 5526-9955
89ª DP Rua Domingos Simões, 21 - Portal do Morumbi Fone: (11) 3743-8431
92ª DP Rua Maria Benedita Rodrigues, 300 - Parque Santo Antonio Fone: (11) 5511-5665
95ª DP Rua Comandante Taylor, 1180 - Cohab Heliópolis Fone: (11) 2215-8534
96ª DP Av. Engenheiro Luiz Carlos Berrini, 900 – Brooklin Fone: (11) 5505-1607
97ª DP Rodovia dos Imigrantes, km 11,5 – Americanópolis Fone: (11) 5588-4841
98ª DP Av. Angelo Cristianini, 467 - Jardim Miriam Fone: (11) 5621-7319
99ª DP Rua Sargento Manoel Barbosa da Silva, 115 - Campo Grande Fone: (11) 5521-6653
100ª DP Rua José Carlos dos Santos Marques, 301 - Jardim Herculano Fone: (11) 5831-2380
101ª DP Rua Carolina Michaelis, 370 - Jardim das Imbuias Fone: (11) 5928-5952
102ª DP Av. Robert Kennedy, 1171 – Socorro Fone: (11) 5686-3594
E se a violência sofrida não for contemplada na Lei Maria da Penha?
A violência contra a mulher acontece em diversos locais. A Lei Maria da Penha contempla as agressões ocorridas na esfera doméstica – mas há também outros tipos de violência contra a mulher que constituem crime e devem ser denunciados!
• Assédio sexual e moral na esfera do trabalho: uso de poder para obter vantagem sexual, abordagens sexuais e constrangimentos;
• Violência obstétrica: tratamento humilhante da gestante durante o trabalho de parto, privação de acompanhante, recusa de atendimento e realização de procedimentos desnecessários são exemplos desse tipo de violência que atinge muitas mulheres;
• Violência de gênero na esfera de ensino: assédio sexual e moral, desqualificação intelectual;
Todos os tipos de violência contra a mulher devem ser denunciados no Ligue 180.