Legislação

Conheça as leis que asseguram os direitos da população LGBT

- Lei nº 10.948, de 5 de novembro de 2001
Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual e dá outras providências.

- Decreto nº 46.080, de 15 de julho de 2005
Altera a redação do inciso II do artigo 2º do Decreto nº 46.037, de 4 de julho de 2005

- Decreto nº 48.850, de 33 de outubro 2007
Altera os artigos 2º e 3º, bem como revoga o artigo 4º, todos do Decreto nº 46.037, de 4 de julho de 2005, com as modificações introduzidas pelo Decreto nº 46.080, de 15 de julho de 2005

- Decreto nº 49.484, de 8 de maio de 2008
Altera os artigos 2º e 3º do Decreto nº 46.037, de 4 de julho de 2005, que institui o Conselho Municipal de Atenção à Diversidade Sexual, com as modificações introduzidas pelos Decretos nº 46.080, de 15 de julho de 2005, e nº 48.850, de 22 de outubro de 2007

- Decreto nº 51.180, de 14 de janeiro de 2010
Dispõe sobre a inclusão e uso do nome social de pessoas travestis e transexuais nos registros municipais relativos a serviços públicos

- Decreto nº 51.301, de 22 de fevereiro 2010
Altera o artigo 2º do Decreto nº 46.037, de 4 de julho de 2005, que institui o Conselho Municipal de Atenção à Diversidade Sexual, com as modificações introduzidas pelos Decretos nº 46.080, de 15 de julho de 2005, nº 48.850, de 22 de outubro de 2007, e nº 49.484, de 8 de maio de 2008

- Lei nº 14.363, de 15 de março de 2011
Altera a Lei n°10.313, de 20 de maio de 1999, acrescentando a orientação sexual e a identidade de gênero na redação das placas que vedam qualquer forma de discriminação no acesso aos elevadores de todos os edifícios do estado de São Paulo

- Decreto nº 52.652, de 16 de setembro de 2011
Cria o Centro de Referência em Direitos Humanos na Prevenção e Combate à Homofobia - CCH, no Município de São Paulo

- Decreto nº 53.686, de 1º de janeiro de 2013
Dispõe sobre a instituição, composição e funcionamento dos Comitês Integrados de Gestão Governamental - CIGG

- Legislação municipal de direitos humanos – LGBT

Decreto n° 55.874. de 29 de janeiro de 2015 

- Decreto do Transcidadania nº 58.227/18

- Lei do POT n°.13.178 de 17/09/2001

- Lei 13.689 de 19 de dezembro de 2003

Institui o Programa TransCidadania, destinado à promoção da cidadania de travestis e transexuais em situação de vulnerabilidade social