Legislação

Conheça as leis que asseguram os direitos da população LGBT

Combate à LGBTfobia
Lei nº 14.363 de 15 de março de 2011
Altera a Lei n°10.313, de 20 de maio de 1999, acrescentando a orientação sexual e a identidade de gênero na redação das placas que vedam qualquer forma de discriminação no acesso aos elevadores de todos os edifícios do estado de São Paulo

Lei Nº 17.301 de 24 de Janeiro de 2020
Dispõe sobre as sanções administrativas a serem aplicadas às práticas de discriminação em razão de orientação sexual e identidade de gênero.

Lei nº 10.948 de 5 de novembro de 2001
Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual e dá outras providências.

Nome Social

Decreto nº 58.228 de 16 de Maio de 2018
Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de travestis, mulheres transexuais e homens trans em todos os órgãos da Administração Pública Municipal Direta e nas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista municipais, bem como nos serviços sociais autônomos instituídos pelo Município.

Decreto nº 55.588 de 17 de março 2010
Dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do Estado de São Paulo e dá providências correlatas

Decreto nº 51.180, de 14 de janeiro de 2010
Dispõe sobre a inclusão e uso do nome social de pessoas travestis e transexuais nos registros municipais relativos a serviços públicos


Decreto nº 8.727 de 28 de abril de 2016
Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional

Instrução Normativa RFB Nº 1718 de 18 de Julho de 2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas

Retificação de Nome

Provimento CNJ nº 73 de 28 de junho de 2018
Dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais


Centros de Cidadania e Referência LGBTI

Decreto nº 53.686 de 1º de janeiro de 2013
Dispõe sobre a instituição, composição e funcionamento dos Comitês Integrados de Gestão Governamental – CIGG

Decreto nº 52.652 de 16 de setembro de 2011
Cria o Centro de Referência em Direitos Humanos na Prevenção e Combate à Homofobia - CCH, no Município de São Paulo

 

Programa Transcidadania

Decreto n° 55.874 de 29 de janeiro de 2015
Institui o Programa Transcidadania, destinado à promoção da cidadania de travestis e transexuais em situação de vulnerabilidade social; altera disposições dos Decretos nº 44.484, de 10 de março de 2004, e nº 40.232, de 2 de janeiro de 2001.

Lei nº 13.689 DE 19 de dezembro de 2003
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 13.178, de 17 de setembro de 2001, que institui o Programa Ação Coletiva de Trabalho e dá outras providências, bem como altera sua denominação para Programa Operação Trabalho.

Lei do POT n°.13.178 de 17 setembro de 2001
Institui o Programa Ação Coletiva de Trabalho do Município de São Paulo, e dá outras providências.

 

União Estável / Casamento Civil

Resolução CNJ nº 175 de 14 de maio de 2013

Dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas do mesmo sexo.

PROVIMENTO CG Nº 41 de 19 de dezembro de 2012

Modifica o Capítulo XVII, do Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, especificamente no artigo 88, que assegura igual tratamento aos casais homossexuais no que tange ao casamento e conversão de união estável em casamento, garantindo-lhes igualdade de direitos.

 

Sistema Penitenciário

Conselho Nacional de Comabate à Discriminação – Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária -  Resolução Conjunta nº 1, de 15 de abril de 2014

Estabelece os parâmetros de acolhimento de LGBTQI+ em privação de liberdade no Brasil.

Resolução da SAP nº 11 de 30 de janeiro de 2014

Dispõe sobre a atenção às travestis e transexuais no âmbito do sistema penitenciário

Conselho  Nacional de Política Criminal e Penitenciária – Resolução nº 4, de 29 de junho de 2011
Recomenda aos Departamentos Penitenciários Estaduais ou órgãos congêneres seja assegurado o direito à visita íntima a pessoa presa, recolhida nos estabelecimentos prisionais.

 

Participação Social, Comitês e Conselhos

Decreto n° 59.047 de 29 de outubro de 2019
Confere nova regulamentação ao Conselho Municipal de Políticas LGBT

Decreto nº 51.301 de 22 de fevereiro 2010
Altera o artigo 2º do Decreto nº 46.037, de 4 de julho de 2005, que institui o Conselho Municipal de Atenção à Diversidade Sexual, com as modificações introduzidas pelos Decretos nº 46.080, de 15 de julho de 2005, nº 48.850, de 22 de outubro de 2007, e nº 49.484, de 8 de maio de 2008

Decreto nº 48.850 de 33 de outubro 2007
Altera os artigos 2º e 3º, bem como revoga o artigo 4º, todos do Decreto nº 46.037, de 4 de julho de 2005, com as modificações introduzidas pelo Decreto nº 46.080, de 15 de julho de 2005, que instituiu o Conselho Municipal de Atenção à Diversidade Sexual.

Decreto nº 46.080 de 15 de julho de 2005
Altera disposições do Decreto nº 46.037, de 4 de julho de 2005, que institui o Conselho Municipal de Atenção à Diversidade Sexual.

Saúde

Portaria nº 2.803 de 19 de novembro de 2013
Redefine e amplia o Processo Transexualizador no Sistema Único de Saúde