Política Municipal para a População Imigrante

No dia 7 de julho de 2016 foi sancionada a Lei Municipal nº 16.478 que institui a Política Municipal para a População Imigrante, dispõe sobre seus objetivos, princípios, diretrizes e ações prioritárias, bem como sobre o Conselho Municipal de Imigrantes.

A Lei é a primeira do país a instituir diretrizes para a política de imigrantes em âmbito municipal. Ela institucionaliza o conjunto de políticas públicas que vem sendo implementadas na cidade de São Paulo.

O processo elaborativo da Lei Municipal foi realizado por meio do Comitê Intersetorial da Política Municipal para a População Imigrante, criado pelo Decreto Municipal nº 56.353, que teve o papel de promover e articular as políticas públicas migratórias no município, de forma transversal e sob a ótica do imigrante.

O Comitê, formado por 26 integrantes, sendo treze representantes do poder público e treze integrantes da sociedade civil, teve como missão principal a elaboração da política municipal para imigrantes, com o apontamento de objetivos e a definição de seus princípios e diretrizes, definidos sempre com a participação da população.

As propostas elaboradas pelo grupo foram transformadas em um Anteprojeto de Lei e validadas por meio de consulta pública, antes de seguirem para discussão na Câmara Municipal e, posteriormente, para sanção do prefeito.

Consulte a seguir os documentos relativos às ações do Comitê Intersetorial da Política Municipal para a População Imigrante que deu origem a Lei Municipal 16.478/2016:

- Devolutiva da Audiência Pública sobre a Política Municipal para a População Imigrante (26/9/2015)

- Memória da Reunião Inaugural (27/9/2015)

- 2ª Reunião Ordinária – Plenária sobre Assistência Social e Saúde (23/10/2015)

- Designação de membros Comitê Internacional da Política Municipal para População Imigrante – Publicação (07/11/2015)

- Ata 3ª reunião - Educação e Trabalho (13/11/2015)

- Ata 4ª reunião - Habitação, Cultura, Participação Social e Esportes (2/12/2015)

- Ata 5ª reunião - Validação Minuta (28/1/2016)

- Ata 6ª reunião – Análise Consulta Pública – 1ª parte (11/03/2016)

- Ata 7ª reunião – Análise Consulta Pública – 2ª parte (21/03/2016)

- Projeto de Lei 142-2016 de Política Municipal para Imigrantes
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- Saiba como funciona a tramitação de uma lei na Câmara Municipal de São Paulo

- Consulte aqui o documento final da Lei Municipal 16.478 de 2016 [Baixe o doc
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- Consulte aqui o Decreto Nº 57.533, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016, que regulamenta a Lei nº 16.478, de 8 de julho de 2016, que institui a Política Municipal para a População Imigrante