Formação de servidores, equipes técnicas e comunidades imigrantes

 

A capacitação de servidores e equipes técnicas e as formações voltadas para a população imigrante fazem parte das diretrizes e objetivos da Política Municipal para a População Imigrante e do Plano Municipal (2021- 2024).

 

De acordo com a PMPI, instituída pela lei nº 16.478/2016:

Art. 4º Será assegurado o atendimento qualificado à população imigrante no âmbito dos serviços públicos municipais, consideradas as seguintes ações administrativas:

I - formação de agentes públicos voltada a:
a) sensibilização para a realidade da imigração em São Paulo, com orientação sobre direitos humanos e dos imigrantes e legislação concernente;

b) interculturalidade e línguas, com ênfase nos equipamentos que realizam maior número de atendimentos à população imigrante;

e regulamenta pelo Decreto 57.533/2016:

Art. 10. O atendimento à população imigrante, de responsabilidade de cada Secretaria Municipal, compreenderá a formação intercultural, sobre migrações e em línguas, com ênfase nos equipamentos que realizam maior número de atendimentos à população imigrante, por meio de oficinas ou cursos ministrados por imigrantes e refugiados, pela contratação de agentes públicos imigrantes, nos termos da Lei nº 13.404, de 8 de agosto de 2002.

No 1º Plano Municipal de Políticas para Imigrantes (2021- 2024) estão estipuladas 12 ações voltadas à formação e sensibilização. Acesse o Plano aqui.

I Semestre de 2021

? Formações sobre direitos e acesso a serviços, regularização migratória e rede de atendimento: 218 profissionais capacitados
? Formações sobre gênero e violência contra as mulhere imigrantes e orientações de atendimento: 103 profissionais da rede socioassistencial capacitados
? Formação e qualificação de professores do Programa Portas Abertas, direito à educação e a Rede de Ensino: 507 profissionais capacitados.

Informações sobre as formações realizadas entre 2017 e 2020 se encontram disponíveis no relatório, clicando aqui.

Antes do ano 2017 foram realizadas formações com servidores da Saúde, Assistência Social, Educação e Guarda Civil Metropolitana, totalizando 1033 funcionários da administração pública capacitados diretamente.

Acesse aqui o Relatório Final das Oficinas de Capacitação para servidores da Saúde
Acesse o Relatório Final da Qualificação da Atenção à População Migrante por Agentes Públicos na Área de Educação
Acesse aqui o informativo geral sobre as Oficinas de Capacitação realizadas pela CPMig 2014/2015