Portaria SMDHC nº 42, de 24 de julho De 2020 que institui o Fórum Municipal de Mulheres Negras
Decreto Municipal nº 58.526, de 23 de novembro de 2018, que dispõe sobre o Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial (PAMPLIR).
Legislação
14/12/2023 16h56