A Câmara Municipal de São Paulo aprovou nesta terça-feira, dia 26, em segunda votação, o projeto de lei (PL) que garante os direitos sociais dos conselheiros tutelares, previstos em lei federal desde julho de 2012. A medida, um substitutivo ao PL do vereador José Américo, assegura aos conselheiros o direito a férias remuneradas, 13º salário e licenças maternidade e paternidade. Todos os 45 vereadores presentes na sessão votaram pela aprovação do projeto.
Além de regulamentar a legislação sobre o tema, o projeto será também retroativo ao período de promulgação da lei federal. “A aprovação é uma conquista importante, que reconhece e valoriza os conselheiros. São eles que zelam pelo bem-estar das crianças e dos adolescentes da Cidade”, afirma o secretário municipal de Direitos Humanos e Cidadania, Rogério Sottili.
O secretário destaca que a aprovação do PL, somada às medidas de melhoria da infraestrutura dos Conselhos Tutelares, reforça o compromisso da atual gestão com o tema da criança e do adolescente.
No dia 18, cada um dos 44 Conselhos da Cidade começou a receber, do governo federal, um kit composto por um automóvel, cinco computadores, uma impressora multifuncional, um bebedouro e um refrigerador (leia mais). “Garantir a infraestrutura necessária para os conselheiros é fundamental para que eles possam exercer com eficiência suas atribuições”, afirmou na ocasião Fábio Silvestre, coordenador de Políticas para Crianças e Adolescentes e presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA).
Os 44 automóveis foram entregues após a Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC) cadastrar os conselhos da Cidade de São Paulo no programa Equipagem dos Conselhos Tutelares.
Com a aprovação na Câmara de Vereadores, o PL será enviado à sanção do prefeito Fernando Haddad, que já se comprometeu a sancionar o projeto de lei tão logo ele chegasse em suas mãos.