Informações Classificadas e Desclassificadas

Espaço reservado para a divulgação das informações da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania classificadas ou desclassificadas nos graus de sigilo definidos no art. 24 da Lei nº 12.527/2011, em cumprimento ao disposto nos incisos I e II, do Art.51, do Decreto nº 53.623/2012.

A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) determina que somente poderão ser consideradas sigilosas e, portanto, não disponibilizadas aos cidadãos, as informações que forem previamente declaradas nos chamados “Termos de Classificação” e que seguirem determinados critérios. Os Termos de Classificação existem para dar transparência ao que o poder público considera sigiloso, com bases nos critérios previstos na LAI.

A partir da publicação do Decreto Municipal 56.519/2015, a classificação das informações, em qualquer grau de sigilo, passou a ser de competência da Comissão Municipal de Acesso à Informação (CMAI), também por meio de Termo de Classificação. A CMAI torna-se, portanto, a única autoridade classificadora. A ela também cabe rever, quando provocada, a classificação de informações ultrassecretas ou secretas -- isso deve ocorrer, no máximo, a cada 4 anos. Além disso, a CMAI pode prorrogar, uma única vez e por período determinado, não superior a 25 anos, o prazo de sigilo de informação ultrassecreta, mediante justificativa.

Confira abaixo os Termos de Classificação vigentes na Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania:
 

TERMO N° 01 / SMPM
ÓRGÃO/ENTIDADE SMPM - Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres
ASSUNTO DA INFORMAÇÃO Acolhimento de Mulheres Vítimas de Violência
TIPO DE DOCUMENTO Localização de abrigo
DATA DE CLASSIFICAÇÃO 09/05/2014
FUNDAMENTO Conforme Lei Federal nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011 – Seção II, Artigo 23º, Inciso VII, e Decreto Municipal nº 53.623, de 12 de Dezembro de 2012, Capítulo V, Seção I, Artigo 30º, Inciso IV
RAZÃO DA CLASSIFICAÇÃO O referido serviço, Casa Abrigo Helenira de Souza Rezende, é uma oferta de acolhimento provisório, que oferece proteção e abrigamento às mulheres, acompanhadas ou não de seus filhos, em situação de risco de morte, ou ameaça, em razão de violência doméstica e familiar, demais violências causadoras de lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico ou dano moral. Desta forma, a divulgação pública da localização da Casa Abrigo Helenira de Souza Rezende poderá colocar suas abrigadas em risco de vida, considerando que as mulheres acolhidas, acompanhadas ou não de seus filhos, precisam ter sua segurança garantida
GRAU DO SIGILO E PRAZO DA RESTRIÇÃO DE ACESSO
 
Ultrassecreto (25 anos)

 

TERMO N° 02 / SMPM
ÓRGÃO/ENTIDADE SMPM - Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres
ASSUNTO DA INFORMAÇÃO Acolhimento de Mulheres Vítimas de Violência
TIPO DE DOCUMENTO Localização de abrigo
DATA DE CLASSIFICAÇÃO 20/04/2016
FUNDAMENTO Conforme o artigo 35, II, da Lei Federal 11.340/06 (Lei Maria da Penha), o artigo 23, inciso VII, da Lei Federal n° 12.527/11 e o artigo 30, IV, do Decreto Municipal n° 53.623/12
RAZÃO DA CLASSIFICAÇÃO Da mesma maneira que a Casa Abrigo Helenira de Souza, cujo sigilo reside no TC nº 001/SMPM, a futura nova Casa Abrigo, ainda não nomeada, comporá a rede de atendimento à mulher em situação de violência. Esse serviço é uma oferta de acolhimento provisório, que oferece proteção às mulheres, acompanhados ou não dos seus filhos e filhas, em situação de risco ou ameaça, em razão da violência doméstica e familiar, demais violências causadoras de lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico ou dano moral.
Desta forma, a divulgação pública de sua localização poderá colocar suas abrigadas em risco de vida, considerando que as mulheres acolhidas, acompanhadas ou não de seus filhos e filhas, necessitando ter sua segurança garantida
GRAU DO SIGILO E PRAZO DA RESTRIÇÃO DE ACESSO Ultrassecreto (25 anos)

Para verificar todos termos de classificação vigentes no Município, acesse o Portal da Transparência.