A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) determina que somente poderão ser consideradas sigilosas e, portanto, não disponibilizadas aos cidadãos, as informações que forem previamente declaradas nos chamados “Termos de Classificação” e que seguirem determinados critérios.
Os Termos de Classificação existem para dar transparência ao que o poder público considera sigiloso.
Informações classificadas como sigilosas são informações públicas, mas sua divulgação pode colocar em risco à segurança da sociedade (vida, segurança, saúde da população) ou do Estado (soberania nacional, relações internacionais, atividades de inteligência), conforme artigo 30, I, do Decreto Municipal 53.623/2012.
Assim, apesar de serem informações públicas, o acesso a elas deve ser restringido por meio da classificação da autoridade competente, conforme artigo 35, II, do Decreto Municipal 53.623/2012.
Informações desclassificadas são aquelas que já não apresentam mais risco à segurança da sociedade ou do Estado, tornando-se passíveis de divulgação.
O pedido de desclassificação da informação deverá ser endereçado à autoridade classificadora, independentemente de prévio pedido de acesso à informação, conforme artigo 41,III, do Decreto Municipal 53.623/2012.
A partir da publicação do Decreto Municipal 56.519/2015, a classificação das informações, em qualquer grau de sigilo, passou a ser de competência da Comissão Municipal de Acesso à Informação (CMAI), também por meio de Termo de Classificação. A CMAI torna-se, portanto, a única autoridade classificadora. A ela também cabe rever, quando provocada, a classificação de informações ultrassecretas ou secretas. Além disso, a CMAI pode prorrogar, uma única vez e por período determinado, não superior a 25 anos, o prazo de sigilo de informação ultrassecreta, mediante justificativa.
Confira abaixo os Termos de Classificação vigentes na Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania:
2023
>> Até o momento, a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania não teve informações classificadas ou desclassificadas nos graus de sigilo ‘secreta’, ‘ultrassecreta’ ou ‘reservada’ <<
2022
>> Até o momento, a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania não teve informações classificadas ou desclassificadas nos graus de sigilo ‘secreta’, ‘ultrassecreta’ ou ‘reservada’ <<
2021
>> A Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania não teve informações classificadas ou desclassificadas nos graus de sigilo ‘secreta’, ‘ultrassecreta’ ou ‘reservada’ <<
2020
>> A Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania não teve informações classificadas ou desclassificadas nos graus de sigilo ‘secreta’, ‘ultrassecreta’ ou ‘reservada’ <<
2019
>> A Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania não teve informações classificadas ou desclassificadas nos graus de sigilo ‘secreta’, ‘ultrassecreta’ ou ‘reservada’ <<
2018
>> A Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania não teve informações classificadas ou desclassificadas nos graus de sigilo ‘secreta’, ‘ultrassecreta’ ou ‘reservada’ <<
2017
>> A Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania não teve informações classificadas ou desclassificadas nos graus de sigilo ‘secreta’, ‘ultrassecreta’ ou ‘reservada’ <<
2016
| TERMO N° | 02 / SMPM |
| ÓRGÃO/ENTIDADE | SMPM - Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres |
| ASSUNTO DA INFORMAÇÃO | Acolhimento de Mulheres Vítimas de Violência |
| TIPO DE DOCUMENTO | Localização de abrigo |
| DATA DE CLASSIFICAÇÃO | 20/04/2016 |
| FUNDAMENTO | Conforme o artigo 35, II, da Lei Federal 11.340/06 (Lei Maria da Penha), o artigo 23, inciso VII, da Lei Federal n° 12.527/11 e o artigo 30, IV, do Decreto Municipal n° 53.623/12 |
| RAZÃO DA CLASSIFICAÇÃO | Da mesma maneira que a Casa Abrigo Helenira de Souza, cujo sigilo reside no TC nº 001/SMPM, a futura nova Casa Abrigo, ainda não nomeada, comporá a rede de atendimento à mulher em situação de violência. Esse serviço é uma oferta de acolhimento provisório, que oferece proteção às mulheres, acompanhados ou não dos seus filhos e filhas, em situação de risco ou ameaça, em razão da violência doméstica e familiar, demais violências causadoras de lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico ou dano moral. Desta forma, a divulgação pública de sua localização poderá colocar suas abrigadas em risco de vida, considerando que as mulheres acolhidas, acompanhadas ou não de seus filhos e filhas, necessitando ter sua segurança garantida |
| GRAU DO SIGILO E PRAZO DA RESTRIÇÃO DE ACESSO | Ultrassecreto (25 anos) |
2015
>> A Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania não teve informações classificadas ou desclassificadas nos graus de sigilo ‘secreta’, ‘ultrassecreta’ ou ‘reservada’ <<
2014
| TERMO N° | 01 / SMPM |
| ÓRGÃO/ENTIDADE | SMPM - Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres |
| ASSUNTO DA INFORMAÇÃO | Acolhimento de Mulheres Vítimas de Violência |
| TIPO DE DOCUMENTO | Localização de abrigo |
| DATA DE CLASSIFICAÇÃO | 09/05/2014 |
| FUNDAMENTO | Conforme Lei Federal nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011 – Seção II, Artigo 23º, Inciso VII, e Decreto Municipal nº 53.623, de 12 de Dezembro de 2012, Capítulo V, Seção I, Artigo 30º, Inciso IV |
| RAZÃO DA CLASSIFICAÇÃO | O referido serviço, Casa Abrigo Helenira de Souza Rezende, é uma oferta de acolhimento provisório, que oferece proteção e abrigamento às mulheres, acompanhadas ou não de seus filhos, em situação de risco de morte, ou ameaça, em razão de violência doméstica e familiar, demais violências causadoras de lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico ou dano moral. Desta forma, a divulgação pública da localização da Casa Abrigo Helenira de Souza Rezende poderá colocar suas abrigadas em risco de vida, considerando que as mulheres acolhidas, acompanhadas ou não de seus filhos, precisam ter sua segurança garantida |
| GRAU DO SIGILO E PRAZO DA RESTRIÇÃO DE ACESSO |
Ultrassecreto (25 anos) |
Para verificar todos termos de classificação vigentes no Município, acesse o Portal da Transparência.