Base jurídica da estrutura organizacional
A Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC) foi criada pelo Decreto Municipal nº 53.685, de 1º de janeiro de 2013, que unificou as atribuições da antiga Secretaria Municipal de Participação e Parceria (SMPP), da Comissão Municipal de Direitos Humanos (CMDH) e do secretário especial de Direitos Humanos (SEDH) e as transferiu para a nova pasta. Em 27 de maio de 2013, a Lei Municipal nº 15.764 oficializou a criação da SMDHC.
As coordenadorias de políticas para mulheres e igualdade racial, que estavam sob responsabilidade da SMPP, foram transformadas, pelo mesmo decreto, em secretarias autônomas. Também foram instituídas novas coordenações na SMDHC, que não existiam antes.
Competências
Compete à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania:
- assessorar o Prefeito nas ações governamentais voltadas à formulação de políticas públicas para a promoção e defesa dos direitos humanos e de cidadania, na política municipal de participação social, mediante atuação articulada com órgãos públicos municipais, estaduais e federal;
- coordenar a política municipal de direitos humanos e de participação social, em conformidade com as diretrizes do Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3 e em consonância com a Constituição Federal e Pactos Internacionais;
- articular iniciativas e apoiar projetos voltados para a promoção e defesa dos direitos humanos e da participação social no âmbito municipal, tanto por organismos governamentais, incluindo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, quanto por organizações da sociedade civil; elaborar projetos e programas que promovam a construção de uma sociedade mais justa, apresentando propostas que assegurem a igualdade de condições, a justiça social e a valorização da diversidade;
- e estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, com vistas a promover projetos voltados à efetivação de direitos humanos, cidadania e participação social, nas áreas afetas às suas atribuições.
Missão
Formular, articular e coordenar a política municipal de direitos humanos e cidadania, de forma transversal, interseccional, participativa e com respeito à diversidade, por meio da promoção e defesa de direitos, em benefício da população, com atenção especial às pessoas em situação de vulnerabilidade, visando a uma sociedade justa, igualitária, inclusiva, solidária e intercultural.
Todas as normas jurídicas aplicáveis as competências e atribuições da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC) podem ser acessadas na página Legislação do site da SMDHC.