Sobre a Lei de Acesso à Informação
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Acesso à informação
Esta seção reúne e divulga, de forma espontânea, dados da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania que são de interesse coletivo ou geral, com o objetivo de facilitar o acesso à informação pública, conforme determina a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 18/11/2011)
23/05/2013 11h50