Portaria nº 056/SMDHC/2023 (Regulamenta o Programa Cidade Solidária).
Lei nº 17.819, de 29 de junho de 2022 (Dispõe sobre o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional no Município de São Paulo).
Comunicado Oficial - Dezembro/2023 - Suspensão Temporária de Cadastros de Beneficiários do Programa Cidade Solidária